Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
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Abrindo a decisão
TJSP · Acórdão
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Agravo em execução penal – Indulto – Decreto Presidencial nº 12.338/2024 – Alegação de omissão quanto ao cômputo do período de prisão provisória para fins de aferição do requisito objetivo previsto no artigo 9º, inciso VII, do decreto presidencial – Alegação de erro material referente à data de referência indicada no acórdão – Inocorrência de omissão – Acórdão que enfrentou suficientemente a controvérsia devolvida a esta instância revisora – Fundamentação assentada na ausência de início do cumprimento da pena restritiva de direitos e na interpretação restritiva das hipóteses de indulto – Pretensão de rediscussão do mérito – Correção de erro material de ofício – Prequestionamento – Embargos rejeitados.
s hipóteses de indulto – Pretensão de rediscussão do mérito – Correção de erro material de ofício – Prequestionamento – Embargos rejeitados
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