Apelação Cível 1006759-73.2025.8.26.0361

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. BANCÁRIO. INDENIZAÇÃO. TRANSAÇÕES NÃO RECONHECIDAS. CULPA EXCLUSIVA AUTORA. AÇÃO COM PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. BENEFÍCIO DA GRATUIDADE. IMPUGNAÇÃO AFASTADA. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DEMONSTRADA SEM COMPROVAÇÃO CONTRÁRIA PELO RÉU. CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO PARTICULAR NÃO IMPEDE O DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. RESPONSABILIDADE. AUTORA TEVE APARELHO CELULAR SUBTRAÍDO E JUNTO DELE INFORMAÇÃO SOBRE A SENHA DE ACESSO A APLICATIVO BANCÁRIO; POSSIBILITANDO A REALIZAÇÃO DE TRANSFERÊNCIAS (PIX) PARA TERCEIROS DESCONHECIDOS. RESPONSABILIDADE DO RÉU QUE PODERIA SER RECONHECIDA SE PARA AS OPERAÇÕES REALIZADAS NÃO FOSSE OBSERVADO O PERFIL DE UTILIZAÇÃO. ATIPICIDADE DAS TRANSAÇÕES NÃO VERIFICADA NO CASO CONCRETO. CONDUTA DA AUTORA DETERMINANTE PARA O RESULTADO. CULPA EXCLUSIVA. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 479, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CONDENAÇÃO MANTIDA. ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS. PERCENTUAL DE ACORDO COM OS LIMITES LEGAIS. MULTA EM IMPORTE ADEQUADO. APELO DESACOLHIDO, SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DA AUTORA NÃO PROVIDO.

Dispositivo

decidiu, por unanimidade, NEGAR provimento ao recurso da autora

Citações

• art. 85 do CPC

Inteiro teor

Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.