Apelação Cível 0844566-13.2021.8.10.0001

Ementa

CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. SUFICIENTE COMPROVAÇÃO. DANO MORAL E DANO MATERIAL NÃO VERIFICADOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Havendo nos autos suficiente comprovação quanto à contratação de empréstimo consignado entre as partes, com seu respectivo pagamento, não é possível falar em desfazimento da avença, menos ainda em indenização por dano moral e material. 2. A 4ª TESE fixada no IRDR nº. 53983/2016 dispõe que: “Não estando vedada pelo ordenamento jurídico, é lícita a contratação de quaisquer modalidades de mútuo financeiro, de modo que, havendo vício na contratação, sua anulação deve ser discutida à luz das hipóteses legais que versam sobre os defeitos do negócio jurídico (CC, arts. 138, 145, 151, 156, 157 e 158) e dos deveres legais de probidade, boa-fé (CC, art. 422) e de informação adequada e clara sobre os diferentes produtos, especificando corretamente as características do contrato (art. 4º, IV e art. 6º, III, do CDC), observando-se, todavia, a possibilidade de convalidação do negócio anulável, segundo os princípios da conservação dos negócios jurídicos (CC, art. 170)”. 3. Apelação conhecida e desprovida. DECISÃO Trata-se de apelação cível interposta por EZEQUIAS MENDONÇA MELO visando a reforma da sentença prolatada pelo juízo de direito da 5ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luís que julgou improcedentes os pedidos formulados na ação de rescisão contratual c/c suspensão de débito c/c indenização por danos materiais e morais ajuizada contra o BANCO DAYCOVAL S/A., ora apelado. De acordo com a petição inicial, a parte autora nega a contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RCM), do qual decorre, segundo relata, dívida impagável. Assim, requer o cancelamento do cartão de crédito, restituição em dobro dos valores pagos, indenização por danos morais e outras cominações. A sentença (ID 17049622, conforme antecipado, julgou improcedentes os pedidos do autor, considerando regular a contratação em decorrência do acervo probatório apresentado pelo banco ora apelado, com destaque para o contrato, faturas e depósitos dos valores objeto dos empréstimos. As razões do apelo (ID 17049625) sustentam a necessidade de reforma integral da sentença, a fim de que seja cancelada a contratação, condenando-se a instituição financeira a restituir os valores descontados, bem como indenizar o apelante em danos morais, alegando como fundamento fraude na contratação, questionando a modalidade de empréstimo contratado e a assinatura do contrato. Contrarrazões apresentadas (ID 17049640). Em parecer de ID 19339216, a Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se pelo conhecimento e desprovimento do apelo. É o suficiente relatório. DECIDO. Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso e passo a apreciá-lo monocraticamente, tendo em vista que este egrégio Tribunal de Justiça firmou entendimento sobre a matéria, em sede de julgamento de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas – IRDR. Especificamente no que se refere à contratação em questão, os autos contêm documentos idôneos, e não impugnados de modo eficaz, que demonstram a regularidade da avença. Sobre o ponto, vale observar o termo de adesão ao regulamento para utilização do cartão de crédito consignado (ID 17049580) devidamente assinado pelo apelante, os comprovantes de transferência (IDs 17049570 a 17049576) e fatura (ID 1704979). Tais documentos conferem respaldo às alegações veiculadas em contestação e contrarrazões recursais e comprovam a utilização do cartão e a regularidade da relação contratual. A simples comparação entre a assinatura presente no termo de adesão mencionado e no RG utilizado ao tempo da contratação, bem como nos documentos acostados à inicial, aponta para semelhança entre os padrões gráficos adotados, o que leva à conclusão de que a apelante consentiu com a contratação. No contexto apresentado, mostra-se adequado a aplicação das teses firmadas no IRDR nº. 53.983/2016 deste Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão e que não são, in casu, favoráveis à apelante. Ao contrário, o material probatório, coletado em primeiro grau de jurisdição e ratificado em grau de recurso, aponta para a regularidade da avença firmada entre as partes, não havendo que se falar em repetição de indébito ou indenização por dano moral. Ademais, considerando que a apelante assinou os termos que regem a contratação ora questionada, frise-se o disposto na 4ª TESE fixada no IRDR nº. 53983/2016, vejamos: 4ª TESE: Não estando vedada pelo ordenamento jurídico, é lícita a contratação de quaisquer modalidades de mútuo financeiro, de modo que, havendo vício na contratação, sua anulação deve ser discutida à luz das hipóteses legais que versam sobre os defeitos do negócio jurídico (CC, arts. 138, 145, 151, 156, 157 e 158) e dos deveres legais de probidade, boa-fé (CC, art. 422) e de informação adequada e clara sobre os diferentes produtos, especificando corretamente as características do contrato (art. 4º, IV e art. 6º, III, do CDC), observando-se, todavia, a possibilidade de convalidação do negócio anulável, segundo os princípios da conservação dos negócios jurídicos (CC, art. 170). A modalidade de contratação foi devidamente consentida pela apelante que assinou o termo de adesão no qual estava evidente que o negócio jurídico em questão se tratava de cartão de crédito consignado. Tal tipo de avença é adstrita à esfera privada dos contratantes, não cabendo ao Poder Judiciário anular contratações que estão amparadas na legalidade. Deste modo, tem-se por acertado o entendimento do juízo a quo ao concluir pela improcedência dos pedidos referentes ao contrato de empréstimo realizado entre as partes. Do exposto, de acordo com o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo íntegra a sentença, nos termos da fundamentação supra. Publique-se.

Dispositivo

A sentença (ID 17049622, conforme antecipado, julgou improcedentes os pedidos do autor, considerando regular a contratação em decorrência do acervo probatório apresentado pelo banco ora apelado, com destaque para o contrato, faturas e depósitos dos valores objeto d

Citações

• art. 138 do CC
• art. 145 do CC
• art. 151 do CC
• art. 156 do CC
• art. 157 do CC
• art. 158 do CC
• art. 170 do CC
• art. 422 do CC
• art. 6º do CDC

Inteiro teor

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