Embargos de Declaração Cível 0012316-19.2026.8.16.0194

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL – INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES – ERRO MATERIAL NO ARBITRAMENTO DA VERBA HONORÁRIA, BEM COMO NA DATA FINAL DE VIGÊNCIA DO CONTRATO – CORREÇÃO – ALEGADA CONTRADIÇÃO QUANTO À RESTITUIÇÃO DO SEGURO PRESTAMISTA – INOCORRÊNCIA – DISTINÇÃO ENTRE O CRITÉRIO DE DEFINIÇÃO DA MODALIDADE DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO (EARESP 676.608/RS) E A DELIMITAÇÃO DO PERÍODO PASSÍVEL DE RESTITUIÇÃO – FUNDAMENTOS AUTÔNOMOS E COMPATÍVEIS – PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO – IMPOSSIBILIDADE POR ESTA VIA – RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E ACOLHIDO – ACLARATÓRIOS DO RÉU CONHECIDOS E ACOLHIDOS EM PARTE.

Dispositivo

RESTITUIÇÃO – FUNDAMENTOS AUTÔNOMOS E COMPATÍVEIS – PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO – IMPOSSIBILIDADE POR ESTA VIA – RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E ACOLHIDO – ACLARATÓRIOS DO RÉU CONHECIDOS E ACOLHIDOS EM PARTE

Inteiro teor

Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.

Órgão julgador e gabinete