Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
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STJ · Monocrática
Ante o exposto, não conheço do conflito de competência. Intimem-se. Brasília, 28 de março de 2023. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO Relator Documento eletrônico VDA35895371 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MINISTRO Paulo de Tarso Sanseverino Assinado em: 28/03/2023 15:29:41 Código de Controle do Documento: 01f5c8e2-f1f4-48a0-8beb-1f53db57a46c
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