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TJAL · Acórdão
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE EM ESCOLA. DEVER DE GUARDA E DILIGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA FORMULADO PELA ESCOLA. DEFERIDO. EFETIVA COMPROVAÇÃO DE QUE FAZ JUS A BENESSE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. APELO DA PARTE AUTORA. MAJORAÇÃO DO QUANTUM ARBITRADO. ACOLHIDO EM PARTE. ADEQUAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE DE JUSTIÇA. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS. RECURSO DE APELAÇÃO DO AUTOR CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DE APELAÇÃO DA ESCOLINHA LUCENA LTDA. CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO INDENIZATÓRIA AJUIZADA POR RESPONSÁVEL LEGAL DE MENOR CONTRA INSTITUIÇÃO DE ENSINO, EM RAZÃO DE ACIDENTE OCORRIDO NAS DEPENDÊNCIAS DA ESCOLA, COM ALEGAÇÃO DE FALHA NO DEVER DE GUARDA E VIGILÂNCIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, COM CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDA EM PRIMEIRO GRAU PARA A INSTITUIÇÃO DE ENSINO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE A INSTITUIÇÃO DE ENSINO FAZ JUS AO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA, MEDIANTE COMPROVAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS; (II) SABER SE O VALOR FIXADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DEVE SER MAJORADO, OBSERVADOS OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.III. RAZÕES DE DECIDIR3. COMPROVADA A HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO, CABÍVEL A CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA, NOS TERMOS DO ART. 98 DO CPC.4. CONFIGURADA A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO PELO ACIDENTE SOFRIDO POR ALUNO SOB SUA GUARDA, NOS TERMOS DO ART. 14 DO CDC, SENDO DEVIDA A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.5. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO DIANTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO, ATENDENDO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, COM RESPALDO NA JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL.6. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM RAZÃO DO PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO AUTORAL.IV. DISPOSITIVO E TESE7. RECURSOS DE APELAÇÃO CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, LXXIV; CPC, ARTS. 98 E 99; CDC, ART. 14.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ - AGINT NO ARESP N. 2.472.813/PR, RELATOR MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, JULGADO EM 1/7/2024, DJE DE 2/8/2024; TJAL - AC 0722214-17.2017.8.02.0001; RELATOR (A): DESA. ELISABETH CARVALHO NASCIMENTO; COMARCA: FORO DE MACEIÓ; ÓRGÃO JULGADOR: 1ª CÂMARA CÍVEL; DATA DO JULGAMENTO: 19/02/2020; DATA DE REGISTRO: 20/02/2020. . - Advs: Defensoria Pública do Estado de Alagoas (OAB: D/AL) - Mariana de Paiva Teixeira Barros (OAB: 13805/AL)
RECURSOS DE APELAÇÃO CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS.
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