Abrindo a decisão
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STJ · Acórdão
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 3/STJ. SERVIDOR PÚBLICO. AÇÃO DE COBRANÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE COBRANÇA CONSEQUENTE DE MANDADO E SEGURANÇA COLETIVO. PRESCRIÇÃO PARCELA VENCIDA ANTES DA IMPETRAÇÃO DO WRIT. NÃO OCORRÊNCIA AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. De acordo com a jurisprudência do STJ, firmada à luz do posicionamento do STF em repercussão geral, a impetração do mandado de segurança abrange toda a categoria. 2. A prescrição só alcança as parcelas vencidas há mais de cinco anos da impetração do mandado de segurança. 3. Agravo interno não provido.
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Gabinete do Ministro Mauro Campbell Marques · Ministério Público (terço OAB/MP): Procurador Geral de Justiça – MPAM; vaga do Min. Peçanha Martins
Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.