Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
Abrindo a decisão
TJCE · Acórdão
DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. NULIDADE POR VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO AFASTADA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. INOCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM ENTRE OS ARTS. 35 DA LEI 11.343/2006 E 2º DA LEI 12.850/2013. DOSIMETRIA. REDUÇÃO PARCIAL DA PENA-BASE QUANTO AO DELITO DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. MANUTENÇÃO DO REGIME FECHADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.1. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA POR DANIELE VIDAL DA SILVA CONTRA SENTENÇA QUE A CONDENOU PELOS CRIMES PREVISTOS NO ART. 33, CAPUT, E ART. 35, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006 E NO ART. 2º, CAPUT, §§ 2º E 4º, I, DA LEI Nº 12.850/2013, FIXANDO PENA TOTAL DE 17 ANOS, 7 MESES E 15 DIAS DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL FECHADO, ALÉM DE 1.523 DIAS-MULTA. BUSCA-SE O RECONHECIMENTO DE NULIDADE POR VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO, ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA OU, SUBSIDIARIAMENTE, REVISÃO DA DOSIMETRIA.2. QUESTÃO EM DISCUSSÃO(I) LEGALIDADE DO INGRESSO POLICIAL EM DOMICÍLIO;(II) SUFICIÊNCIA E ROBUSTEZ DO ACERVO PROBATÓRIO PARA MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO;(III) COEXISTÊNCIA OU NÃO DOS DELITOS DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA;(IV) REAVALIAÇÃO DA PENA-BASE E ADEQUAÇÃO DAS FRAÇÕES DE AUMENTO;(V) DEFINIÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA.3. RAZÕES DE DECIDIRA PRELIMINAR DE NULIDADE POR VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO NÃO SUBSISTE. TRATANDO-SE DE CRIME PERMANENTE (TRÁFICO), A SITUAÇÃO DE FLAGRÂNCIA AUTORIZA O INGRESSO POLICIAL INDEPENDENTEMENTE DE MANDADO, DESDE QUE PRESENTES FUNDADAS RAZÕES, O QUE RESTOU DEMONSTRADO PELO MONITORAMENTO PRÉVIO E DENÚNCIAS QUE INDICAVAM ATIVIDADE ILÍCITA CONTINUADA.NO MÉRITO, A PROVA TESTEMUNHAL E DOCUMENTAL CONFIRMA A PRÁTICA DOS CRIMES. DEPOIMENTOS DE POLICIAIS, PRESTADOS SOB CONTRADITÓRIO, CORROBORARAM A APREENSÃO DE ENTORPECENTES, PSICOTRÓPICOS, ANOTAÇÕES FINANCEIRAS, CELULARES E PETRECHOS, ALÉM DE REVELAREM A POSIÇÃO DE GERÊNCIA EXERCIDA PELA ACUSADA NO PONTO DE VENDA DO COMANDO VERMELHO. RELATÓRIOS INVESTIGATIVOS E INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS REFORÇAM O LIAME ESTÁVEL E FUNCIONAL ENTRE A RÉ E A ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. A MATERIALIDADE FOI CONFIRMADA POR LAUDO PERICIAL.A CONDENAÇÃO SIMULTÂNEA PELOS ARTS. 35 DA LEI 11.343/2006 E 2º DA LEI 12.850/2013 NÃO CONFIGURA BIS IN IDEM, ANTE A AUTONOMIA TÍPICA E A PROTEÇÃO DE BENS JURÍDICOS DIVERSOS. A ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO VISA À PRÁTICA DOS DELITOS PREVISTOS NOS ARTS. 33 E 34, AO PASSO QUE A ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA PRESSUPÕE ESTRUTURAÇÃO COMPLEXA, DIVISÃO HIERÁRQUICA E ATUAÇÃO COM PLURALIDADE AMPLIADA DE AGENTES.QUANTO À DOSIMETRIA, CONSTATOU-SE EXCESSO NA EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE RELATIVA AO DELITO DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, IMPONDO-SE O REAJUSTE PROPORCIONAL À VALORAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS NEGATIVAS, FIXANDO-SE A REPRIMENDA INICIAL EM 4 ANOS, 10 MESES E 15 DIAS. MANTIVERAM-SE AS PENAS-BASE MÍNIMAS DOS CRIMES DE TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. CONSERVADAS AS DEMAIS FASES DA DOSIMETRIA, A PENA DEFINITIVA TOTALIZA 16 ANOS, 6 MESES E 10 DIAS DE RECLUSÃO E 1.500 DIAS-MULTA.O REGIME INICIAL FECHADO PERMANECE INALTERADO, POR FORÇA DO ART. 33, §2º, A, DO CÓDIGO PENAL, DIANTE DA PENA SUPERIOR A 8 ANOS.4. DISPOSITIVO E TESERECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA REDUZIR A PENA-BASE DO CRIME DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E FIXAR A PENA DEFINITIVA EM 16 ANOS, 6 MESES E 10 DIAS DE RECLUSÃO E 1.500 DIAS-MULTA, MANTENDO-SE ÍNTEGROS OS DEMAIS TERMOS DA SENTENÇA, INCLUSIVE O REGIME INICIAL FECHADO.TESE: A ENTRADA POLICIAL EM DOMICÍLIO É LEGÍTIMA EM CRIMES PERMANENTES QUANDO FUNDADAS RAZÕES EVIDENCIAM ESTADO DE FLAGRÂNCIA; OS DELITOS DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA PODEM COEXISTIR, DADA SUA AUTONOMIA TÍPICA; A DOSIMETRIA DEVE OBSERVAR PROPORCIONALIDADE E FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA PARA EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOSCONSTITUIÇÃO FEDERAL: ART. 5º, XI.CÓDIGO PENAL: ART. 33, §2º, A.LEI Nº 11.343/2006: ARTS. 33 E 35.LEI Nº 12.850/2013: ART. 2º, §§2º E 4º, I.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADASÚMULA 62 DO TJCE.ACÓRDÃO:
DISPOSITIVO E TESERECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA REDUZIR A PENA-BASE DO CRIME DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E FIXAR A PENA DEFINITIVA EM 16 ANOS, 6 MESES E 10 DIAS DE
Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.