Abrindo a decisão
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STJ · Acórdão
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RAZÕES DISSOCIADAS. RECURSO ESPECIAL. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO. DEFICIÊNCIA. CONSTATAÇÃO. 1. Não é possível conhecer de agravo interno cujas razões estão dissociadas do que foi decidido na decisão agravada. 2. Há manifesta ausência de prequestionamento, a atrair a aplicação da Súmula 211 do STJ, quando o conteúdo dos preceitos legais tidos por violados não é examinado na origem, mesmo após a oposição de embargos de declaração. 3. Esta Corte Superior tem entendido que o acolhimento do prequestionamento ficto de que trata o art. 1.025 do CPC/2015, na via do especial, exige a indicação e o reconhecimento pelo STJ de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, especificamente quanto à questão que se pretende ver analisada, o que não se constata no caso presente. 4. A invocação de nulidade do julgado por falta de enfrentamento de temas sequer examinados no aresto recorrido denota clara deficiência na fundamentação recursal, circunstância atrativa do óbice contido na Súmula 284 do STF. 5. O requisito do prequestionamento é exigido por esta Corte Superior, inclusive nas matérias de ordem pública. 6. Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.
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