Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
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Abrindo a decisão
STJ · Monocrática
Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. Publique-se. Brasília, 12 de dezembro de 2024. Ministro RAUL ARAÚJO Relator Documento eletrônico VDA44729748 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): RAUL ARAÚJO Assinado em: 12/12/2024 20:12:27 Publicação no DJEN/CNJ de 16/12/2024. Código de Controle do Documento: 660e76fb-aefb-46cf-9a3f-07245d10fe82
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