Agravo de Instrumento 2067712-65.2026.8.26.0000

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PEDIDO DE DESBLOQUEIO DE CONTA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de desbloqueio de conta bancária no Banco Bradesco, em execução fiscal movida pelo Estado de São Paulo. A agravante alega que a ordem de bloqueio via SISBAJUD já exauriu sua finalidade, não havendo valores significativos bloqueados. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se é cabível o desbloqueio da conta bancária da agravante, considerando a alegação de que a ordem de bloqueio já cumpriu sua finalidade e que a manutenção da restrição causa prejuízos à empresa. III. Razões de Decidir 3. A tutela de urgência exige a demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano, o que não foi comprovado pela agravante. 4. A execução se processa no interesse do credor, e a quantia bloqueada, ainda que pequena, é legítima e útil para a satisfação do crédito. Não houve concordância do credor para o desbloqueio. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A manutenção do bloqueio é legítima enquanto houver interesse do credor na satisfação do crédito. 2. A ausência de comprovação de prejuízo irreparável impede a concessão da tutela de urgência. Legislação Citada: Código de Processo Civil, art. 300, art. 797.

Dispositivo

Recurso desprovido.

Citações

• art. 300 do CPC
• art. 797 do CPC

Inteiro teor

Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.

Órgão julgador e gabinete