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TJCE · Acórdão
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. TESES DA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA E DA AUSÊNCIA DE DOLO. DESCABIMENTO. ELEMENTOS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE. TESE DA APLICAÇÃO DO PERDÃO JUDICIAL EM SEDE DE CRIME CULPOSO. CONFIGURAÇÃO DE CONDUTA DOLOSA NA MODALIDADE EVENTUAL. DESCABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO INTERPOSTA PELO INCRIMINADO JOSÉ ANTÔNIO PARENTE JÚNIOR CONTRA A SENTENÇA DE FLS. 112/120, PROFERIDA PELO JUÍZO DA 11ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE FORTALEZA/CE, QUE O CONDENOU PELA PRÁTICA DO DELITO VINCADO NO ART. 180, PARÁGRAFO 1°, DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO (CPB), CULMINANDO NAS PENAS DEFINITIVAS DE 3 (TRÊS) ANOS DE RECLUSÃO ACRESCIDOS DE 10 (DEZ) DIAS-MULTA, SOB REGIME ABERTO.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO:(A) VERIFICAR SE AS PROVAS COLIGIDAS AOS AUTOS SÃO SUFICIENTES PARA ENSEJAR A CONDENAÇÃO NOS TERMOS ESPOSADOS NO ATO SENTENCIAL SOB ANÁLISE; (B) AINDA COM BASE NAS PROVAS COLIGIDAS, VERIFICAR SE HÁ INCIDÊNCIA DE DOLO NA CONDUTA, DE MODO QUE SERIA CABÍVEL A CONDENAÇÃO PELA FIGURA CULPOSA OU PELA FIGURA SIMPLES E (C) EM SE TRATANDO DA FIGURA CULPOSA E SENDO O INDIVÍDUO DETENTOR DE CONDIÇÕES POSITIVAS OU FAVORÁVEIS, VERIFICAR SE SERIA PLENAMENTE POSSÍVEL EXTINGUIR A PUNIBILIDADE POR FORÇA DO PERDÃO JUDICIAL.III. RAZÕES DE DECIDIR3. INICIALMENTE, CUMPRE ASSINALAR QUE A VÍTIMA FIRMOU, COM CLAREZA, QUE ERA PROPRIETÁRIA DE UM APARELHO CELULAR QUE FORA ROUBADO POR INDIVÍDUO NÃO IDENTIFICADO. POSTERIORMENTE, NAS INVESTIGAÇÕES POLICIAIS, FICOU-SE SABENDO, PELA OPERADORA DE TELEFONIA, QUE UM OUTRO CHIP FORA INSERIDO NO APARELHO SUBTRAÍDO E CHEGOU-SE À FIGURA DO ACUSADO.4. EM PROSSEGUIMENTO, INDICA-SE, TANTO PELAS OITIVAS DAS TESTEMUNHAS QUANTO PELO INTERROGATÓRIO, QUE O ACUSADO EXERCE A ATIVIDADE COMERCIAL DE COMPRA E REVENDA DE APARELHOS CELULARES. QUANTO AQUELE OBJETO AQUI DISCUTIDO, DE FATO, INSERIRA O CHIP NO ELETRÔNICO E, DEPOIS, O REVENDERA. NO ENTANTO, DE FORMA LIVRE E CONSCIENTE, NÃO ASSUMIRA AS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS PARA ATESTAR A PROCEDÊNCIA DO BEM (O QUE DESTOA DA SUA EXPERIÊNCIA NA ATIVIDADE COMERCIAL) E SABIA QUE A ÚNICA CONSULTA QUE EXECUTARA ERA FALHA OU INCOMPLETA. ASSIM SENDO, INSERE-SE NA FIGURA QUALIFICADA DA RECEPTAÇÃO, MÁXIME PELA CONFIGURAÇÃO DO CHAMADO ¿DOLO EVENTUAL¿. POR SE TRATAR DE CRIME PRATICADO NA MODALIDADE DOLOSA, NÃO HÁ ESPAÇO PARA APLICAÇÃO DO PERDÃO JUDICIAL.IV. DISPOSITIVO E TESE5. APELAÇÃO DESPROVIDA.TESE DE JULGAMENTO:1. A PROVA DOS AUTOS AUTORIZA DIZER QUE, NO ÂMBITO DE SUA ATIVIDADE COMERCIAL, O AGENTE DELITIVO ADQUIRIU OBJETO PROVENIENTE DE ROUBO E QUE NÃO SE CERCOU, POR OPÇÃO PRÓPRIA, DAS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS PARA ATESTA A PROCEDÊNCIA, DE MODO A DESEMBOCAR NO 'DOLO EVENTUAL' DA FIGURA QUALIFICADA DA RECEPTAÇÃO E2. O CRIME DE RECEPTAÇÃO QUALIFICADA NÃO ADMITE A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE POR FORÇA DO PERDÃO JUDICIAL, QUE SE SUBMETE AOS DITAMES DA LEI PARA SUA INCIDÊNCIADISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CÓDIGO PENAL BRASILEIRO, ART. 180, PARÁGRAFO 1° E CÓDIGO PROCESSO PENAL, ART. 156.JURISPRUDÊNCIAS RELEVANTES CITADAS: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, PROCESSO N°. 0200079-58.2022.8.06.0041 RELATOR(A): MARIO PARENTE TEÓFILO NETO COMARCA: AURORA ÓRGÃO JULGADOR: 1ª CÂMARA CRIMINAL DATA DO JULGAMENTO: 28/03/2023 DATA DE PUBLICAÇÃO: 29/03/2023; TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS. ACÓRDÃO 1848784, 0725197-38.2023.8.07.0001, RELATOR(A): ASIEL HENRIQUE DE SOUSA, 1ª TURMA CRIMINAL, DATA DE JULGAMENTO: 18/04/2024, PUBLICADO NO DJE: 24/04/2024 E TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS. ACÓRDÃO 1927929, 0706535-17.2023.8.07.0004, RELATOR(A): JAIR SOARES, 2ª TURMA CRIMINAL, DATA DE JULGAMENTO: 26/09/2024, PUBLICADO NO DJE: 07/10/2024 ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 1ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ (TJ/CE), EM QUE FIGURA AS PARTES ACIMA INDICADAS, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO APELATÓRIO E, AO FIM, NEGAR-LHE PROVIMENTO, MANTENDO-SE O ÉDITO DE 1º GRAU, NOS TERMOS EXARADOS PELA RELATORA.FORTALEZA, DATA E ASSINATURA ELETRÔNICA DO SISTEMA.SÍLVIA SOARES DE SÁ NÓBREGA DESEMBARGADORA-RELATORA . - Advs: Mário Soares dos Santos (OAB: 20823/CE) - Ministério Público Estadual (OAB: OO)
por unanimidade. - EMENTA
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