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TJBA · Acórdão
8000393-47.2021.8.05.0255 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Apelado: Maria Do Amparo Do Espirito Santo Advogado: Higor Costa Pinto (OAB:BA41865-A) Advogado: Sinesio Bomfim Souza Terceiro (OAB:BA36034-A) Advogado: Iago Barreto Catarino (OAB:BA66236-A) Apelante: Municipio De Taperoa Advogado: Cintia Pinto Araujo Moraes (OAB:BA25400-A) Advogado: Marcelo Augusto Albuquerque Leite (OAB:BA25468-A) Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Terceira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8000393-47.2021.8.05.0255 Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível APELANTE: MUNICIPIO DE TAPEROA Advogado(s): CINTIA PINTO ARAUJO MORAES, MARCELO AUGUSTO ALBUQUERQUE LEITE APELADO: MARIA DO AMPARO DO ESPIRITO SANTO Advogado(s):HIGOR COSTA PINTO, SINESIO BOMFIM SOUZA TERCEIRO, IAGO BARRETO CATARINO ACORDÃO APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. MUNICÍPIO DE TAPEROÁ. CONTRATO PRECÁRIO. SALÁRIO DE DEZEMBRO DE 2020. NÃO COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO. VERBA DEVIDA. FGTS. DESVIRTUAMENTO DA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 551. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. EC Nº 113/2021. SENTENÇA REFORMADA NESSE PONTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
ACORDAM os Desembargadores integrantes da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade, em CONHECER e DAR PROVIMENTO PARCIAL AO APELO, pelas razões alinhadas no voto do relator
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