TJBA · Acórdão

Apelação 0700372-37.2021.8.05.0201

Relator: Des. Ivete Caldas Silva Freitas Muniz
Órgão: Segunda Camara Criminal - Primeira Turma
Julgamento: 10/04/2023
Publicação: 10/04/2023
Resultado: Não classificado (lido com confiança baixa: confira no dispositivo)
Matéria: penal

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Ementa

Apelante: Jefeson Alves Bonfim Defensora Pública: Dra. Tatiana Câmara A. Velho da Cunha Apelado: Ministério Público do Estado da Bahia Origem: 2ª Vara Criminal Procurador de Justiça: Dr. Nivaldo dos Santos Aquino Relatora: Desa. Ivete Caldas Silva Freitas Muniz

Dispositivo

ACORDAM os Desembargadores integrantes da Primeira Turma da Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, após reexame da matéria

Citações

art. 1.030 do CPC
art. 33 da Lei 11.343/2006

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