Apelação Criminal 0002325-71.2019.8.06.0055

Ementa

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE OU PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA OU ADULTERADA. ART. 16, § 1º, IV, DA LEI Nº 10.826/2003. BUSCA E APREENSÃO DOMICILIAR REALIZADA SEM MANDADO JUDICIAL. LOCALIZAÇÃO PRÉVIA DO BEM QUE MOTIVOU A DILIGÊNCIA. AUSÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES PARA O PROSSEGUIMENTO DAS BUSCAS NO INTERIOR DO IMÓVEL. DIVERGÊNCIAS RELEVANTES NOS DEPOIMENTOS POLICIAIS. INVIOLABILIDADE DE DOMICÍLIO. PROIBIÇÃO DE PESCARIA PROBATÓRIA (FISHING EXPEDITION). ILICITUDE DAS PROVAS. TEORIA DOS FRUTOS DA ÁRVORE ENVENENADA. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA SUPERVENIENTE. ABSOLVIÇÃO. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE CONDENOU O ACUSADO À PENA DE 3 (TRÊS) ANOS DE RECLUSÃO E 10 (DEZ) DIAS-MULTA, EM REGIME INICIAL ABERTO, PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ART. 16, § 1º, IV, DA LEI Nº 10.826/2003.2. FATO RELEVANTE. DURANTE DILIGÊNCIAS DESTINADAS À RECUPERAÇÃO DE MOTOCICLETA OBJETO DE FURTO, POLICIAIS CIVIS E MILITARES DIRIGIRAM-SE À RESIDÊNCIA DO ACUSADO, ONDE LOCALIZARAM O VEÍCULO NA PARTE INTERNA DO IMÓVEL. APÓS O INGRESSO NA RESIDÊNCIA, FOI APREENDIDO REVÓLVER CALIBRE .38 COM NUMERAÇÃO ADULTERADA, ENCONTRADO EM CÔMODO INTERNO DA CASA.3. A SENTENÇA JULGOU PROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL E CONDENOU O ACUSADO PELO DELITO PREVISTO NO ESTATUTO DO DESARMAMENTO. EM RECURSO, A DEFESA SUSTENTOU A NULIDADE DAS PROVAS DECORRENTES DA BUSCA DOMICILIAR, POR AUSÊNCIA DE CONSENTIMENTO VÁLIDO E INEXISTÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES PARA O INGRESSO E PROSSEGUIMENTO DAS BUSCAS, REQUERENDO A ABSOLVIÇÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO4. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE O INGRESSO E A PERMANÊNCIA DOS AGENTES ESTATAIS NO INTERIOR DA RESIDÊNCIA OBSERVARAM AS HIPÓTESES EXCEPCIONAIS PREVISTAS NO ART. 5º, XI, DA CF/1988; E (II) SABER SE AS PROVAS PRODUZIDAS A PARTIR DA DILIGÊNCIA DOMICILIAR SÃO APTAS A FUNDAMENTAR A CONDENAÇÃO DO ACUSADO PELO CRIME PREVISTO NO ART. 16, § 1º, IV, DA LEI Nº 10.826/2003.III. RAZÕES DE DECIDIR5. A INVIOLABILIDADE DO DOMICÍLIO CONSTITUI GARANTIA FUNDAMENTAL EXPRESSAMENTE ASSEGURADA PELO ART. 5º, XI, DA CF/1988, SOMENTE ADMITINDO RESTRIÇÕES NAS HIPÓTESES CONSTITUCIONALMENTE PREVISTAS OU QUANDO PRESENTES FUNDADAS RAZÕES OBJETIVAS INDICATIVAS DA OCORRÊNCIA DE FLAGRANTE DELITO. A PROTEÇÃO TAMBÉM ENCONTRA AMPARO NO SISTEMA INTERNACIONAL DE DIREITOS HUMANOS, NOTADAMENTE NO ART. 11 DA CONVENÇÃO AMERICANA SOBRE DIREITOS HUMANOS E NO ART. 17 DO PACTO INTERNACIONAL SOBRE DIREITOS CIVIS E POLÍTICOS.6. O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, AO JULGAR O TEMA 280 DA REPERCUSSÃO GERAL, FIRMOU ENTENDIMENTO DE QUE O INGRESSO FORÇADO EM DOMICÍLIO SEM MANDADO JUDICIAL SOMENTE É LEGÍTIMO QUANDO AMPARADO EM CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS E PREVIAMENTE VERIFICÁVEIS QUE INDIQUEM SITUAÇÃO DE FLAGRÂNCIA, DEVENDO TAIS RAZÕES SER JUSTIFICADAS POSTERIORMENTE PELA AUTORIDADE ESTATAL.7. NO CASO CONCRETO, A DILIGÊNCIA POLICIAL TEVE ORIGEM NA INVESTIGAÇÃO DE FURTO DE MOTOCICLETA. OS PRÓPRIOS ELEMENTOS PROBATÓRIOS DEMONSTRAM QUE O VEÍCULO PROCURADO FOI VISUALIZADO AINDA NA PARTE INTERNA DA RESIDÊNCIA, ANTES MESMO DO INGRESSO DOS AGENTES NO INTERIOR DO IMÓVEL, CIRCUNSTÂNCIA QUE EXAURIU A FINALIDADE INICIAL DA ATUAÇÃO POLICIAL.8. OS DEPOIMENTOS DOS AGENTES RESPONSÁVEIS PELA DILIGÊNCIA APRESENTARAM DIVERGÊNCIA SUBSTANCIAL ACERCA DO FATO QUE TERIA JUSTIFICADO A AMPLIAÇÃO DAS BUSCAS PARA OS DEMAIS CÔMODOS DA RESIDÊNCIA. ENQUANTO UMA TESTEMUNHA AFIRMOU TER LOCALIZADO CAIXA DE PISTOLA PRÓXIMA ÀS MOTOCICLETAS, OUTRA NÃO CONFIRMOU A EXISTÊNCIA DESSE ELEMENTO, TAMPOUCO HOUVE REGISTRO FORMAL DO REFERIDO OBJETO NOS AUTOS DE APREENSÃO.9. TAL INCONSISTÊNCIA FRAGILIZA A VERSÃO ACUSATÓRIA QUANTO À EXISTÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES SUPERVENIENTES PARA A CONTINUIDADE DA DILIGÊNCIA.10. A BUSCA REALIZADA APÓS A LOCALIZAÇÃO DA MOTOCICLETA NÃO DECORREU DA EXISTÊNCIA DE NOVOS ELEMENTOS CONCRETOS INDICATIVOS DE CRIME EM CURSO. A ATUAÇÃO ESTATAL ASSUMIU CARÁTER EXPLORATÓRIO, VOLTADA À PROCURA GENÉRICA DE EVENTUAIS OBJETOS ILÍCITOS, SITUAÇÃO QUE A JURISPRUDÊNCIA PASSOU A IDENTIFICAR COMO FISHING EXPEDITION, INCOMPATÍVEL COM O MODELO CONSTITUCIONAL DE PROTEÇÃO ÀS LIBERDADES INDIVIDUAIS.11. NÃO SE CONFIGURA HIPÓTESE DE ENCONTRO FORTUITO DE PROVAS, POIS A INCURSÃO NOS CÔMODOS INTERNOS DA RESIDÊNCIA NÃO DECORREU DE CIRCUNSTÂNCIA INEVITÁVEL OU CASUAL SURGIDA NO CURSO DE DILIGÊNCIA REGULARMENTE DESENVOLVIDA. AO CONTRÁRIO, A BUSCA FOI AMPLIADA SEM SUPORTE EM ELEMENTOS OBJETIVOS CAPAZES DE JUSTIFICAR A MITIGAÇÃO DO DIREITO FUNDAMENTAL À INVIOLABILIDADE DOMICILIAR.12. RECONHECIDA A ILICITUDE DA BUSCA DOMICILIAR, INCIDE A REGRA DE EXCLUSÃO PREVISTA NO ART. 157 DO CPP, BEM COMO A TEORIA DOS FRUTOS DA ÁRVORE ENVENENADA, TORNANDO INADMISSÍVEIS NÃO APENAS A APREENSÃO DA ARMA DE FOGO, MAS TAMBÉM TODOS OS ELEMENTOS PROBATÓRIOS DELA DERIVADOS.13. AFASTADAS AS PROVAS OBTIDAS MEDIANTE VIOLAÇÃO DOMICILIAR, NÃO REMANESCE ACERVO PROBATÓRIO AUTÔNOMO CAPAZ DE DEMONSTRAR, PARA ALÉM DE DÚVIDA RAZOÁVEL, A PRÁTICA DO DELITO IMPUTADO AO ACUSADO, IMPONDO-SE A ABSOLVIÇÃO COM FUNDAMENTO NO ART. 386, VII, DO CPP.IV. DISPOSITIVO E TESE14. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA REFORMAR A SENTENÇA E ABSOLVER O APELANTE DAS IMPUTAÇÕES CONSTANTES DA DENÚNCIA, NOS TERMOS DO ART. 386, VII, DO CPP.TESE DE JULGAMENTO: “1. O INGRESSO FORÇADO EM DOMICÍLIO SEM MANDADO JUDICIAL EXIGE FUNDADAS RAZÕES OBJETIVAS E CONCRETAS QUE INDIQUEM SITUAÇÃO DE FLAGRANTE DELITO. 2. A LOCALIZAÇÃO DO OBJETO QUE MOTIVOU A DILIGÊNCIA POLICIAL EXAURE A JUSTIFICATIVA PARA A PERMANÊNCIA DOS AGENTES NO IMÓVEL, SALVO SURGIMENTO DE ELEMENTOS AUTÔNOMOS APTOS A AUTORIZAR NOVA INTERVENÇÃO ESTATAL. 3. A REALIZAÇÃO DE BUSCAS EXPLORATÓRIAS DESTINADAS À PROCURA GENÉRICA DE ELEMENTOS INCRIMINADORES CONFIGURA PESCARIA PROBATÓRIA (FISHING EXPEDITION) E VIOLA A GARANTIA CONSTITUCIONAL DA INVIOLABILIDADE DE DOMICÍLIO. 4. RECONHECIDA A ILICITUDE DA BUSCA DOMICILIAR, AS PROVAS DELA DECORRENTES DEVEM SER EXCLUÍDAS DO PROCESSO, IMPONDO-SE A ABSOLVIÇÃO QUANDO INEXISTENTES ELEMENTOS PROBATÓRIOS INDEPENDENTES APTOS A SUSTENTAR A CONDENAÇÃO.”DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, XI; CPP, ARTS. 157, CAPUT E § 1º, 240 E 386, VII; LEI Nº 10.826/2003, ART. 16, § 1º, IV; CONVENÇÃO AMERICANA SOBRE DIREITOS HUMANOS, ART. 11, 2; PACTO INTERNACIONAL SOBRE DIREITOS CIVIS E POLÍTICOS, ART. 17, 1 E 2.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, RE 603.616, REL. MIN. GILMAR MENDES, TRIBUNAL PLENO, J. 10.05.2016 (TEMA 280); STJ, AGRG NO HC 821.494/MG, REL. MIN. SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, 6ª TURMA, J. 26.02.2024; TJCE, APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0201757-26.2025.8.06.0293, REL. DES. ÂNGELA TERESA GONDIM CARNEIRO CHAVES, 4ª CÂMARA CRIMINAL, J. 26.05.2026; TJCE, RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº 0271771-77.2021.8.06.0001, REL. DES. VANJA FONTENELE PONTES, 2ª CÂMARA CRIMINAL, J. 30.11.2022.ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 4ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO APRESENTADO PELA DEFESA, PARA DAR-LHE PROVIMENTO. FORTALEZA, DATA DA ASSINATURA ELETRÔNICA NO SISTEMA.SÍLVIA SOARES DE SÁ NÓBREGADESEMBARGADORA RELATORA . - Advs: Defensoria Pública do Estado do Ceará - Ministério Público Estadual

Dispositivo

por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL

Citações

• art. 5º da CF
• art. 157 do CPP
• art. 240 do CPP
• art. 386 do CPP
• art. 16 da Lei 10.826/2003
• Tema 280 do STF

Inteiro teor

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