Abrindo a decisão
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STJ · Acórdão
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO QUANTO AO REQUERIMENTO DE MULTA PROCESSUAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS PARA SANAR OMISSÃO, SEM EFEITO MODIFICATIVO. 1. Omissão sanada, asseverando-se o não cabimento de multa processual à parte recorrente, ora embargada, pois se utilizou do agravo interno na forma do Código de Processo Civil e do Regimento Interno do STJ, não caracterizando a atuação com litigância de má-fé. 2. Embargos de declaração acolhidos para sanar omissão, sem efeito modificativo.
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