AREsp 2.884.106/RS

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. DEVEDORES SOLIDÁRIOS. BANCO DO BRASIL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. CHAMAMENTO DA UNIÃO AO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. NÃO CONHECIMENTO. SÚMULA Nº 182/STJ. I. Caso em exame. 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial, ao fundamento de que a parte recorrente não impugnou, de forma específica, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial na O acórdão do Tribunal de origem decidiu que a origem. competência para processar o cumprimento individual de sentença coletiva em desfavor do Banco do Brasil é da Justiça Estadual. 2. Nas razões do recurso especial, o agravante sustentou que a competência é da Justiça Federal, em razão da possibilidade de chamamento ao processo dos demais devedores solidários, além de alegar negativa de prestação jurisdicional e ausência de fundamentação do acórdão recorrido. II. Questão em discussão se (i) a competência 3. A questão em discussão consiste em saber para processar e julgar o cumprimento individual de sentença coletiva contra sociedade de economia mista é da Justiça Estadual; (ii) é possível o chamamento ao processo na fase de cumprimento de sentença, para atrair a competência da Justiça Federal; e (iii) o acórdão de origem incorreu em negativa de prestação jurisdicional ou ausência de fundamentação. III. Razões de decidir 4. Não se pode confundir decisão desfavorável aos interesses da parte com ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional. A decisão que adota, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, mas diversa da pretendida pela parte recorrente, não viola os arts. 489 e 1.022 do CPC. 5. A competência da Justiça Federal é , firmando-ratione personae se apenas quando a União, suas autarquias ou empresas públicas federais figuram como parte. A escolha do credor de ajuizar a execução individual apenas contra o Banco do Brasil, sociedade de economia mista, fixa a competência na Justiça Estadual. 6. O chamamento ao processo, como modalidade de intervenção de terceiros, é um instituto próprio da fase de conhecimento, sendo incabível sua aplicação na fase de cumprimento de sentença. 7. A ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, em observância ao princípio da dialeticidade recursal, acarreta o não conhecimento do agravo interno, nos termos da aplicável por analogia. Súmula nº 182/STJ, 8. O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, que entende pela incidência da aos recursos especiais interpostos Súmula nº 83/STJ com fundamento na alínea “a” do permissivo constitucional. IV. Dispositivo 9. Agravo não conhecido.

Citações

• art. 489 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006

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