Abrindo a decisão
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TJRJ · Acórdão
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME: 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO DO EMBARGANTE E DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO EMBARGADO. 2. EMBARGANTE SUSTENTA OMISSÃO QUANTO À FIXAÇÃO DOS CRITÉRIOS DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA, COM FUNDAMENTO NA LEI Nº 14.905/2024, E REQUEREU A ADEQUAÇÃO EXPRESSA DOS ÍNDICES APLICÁVEIS À CONDENAÇÃO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 3. CINGE-SE A CONTROVÉRSIA EM SABER SE O ACÓRDÃO EMBARGADO APRESENTA OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL QUE JUSTIFIQUE O ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. III. RAZÕES DE DECIDIR: 4. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESTINAM-SE A SANAR OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL DA DECISÃO, CONFORME ART. 1.022 DO CPC, NÃO SE PRESTANDO À REDISCUSSÃO DO MÉRITO DO JULGAMENTO. 5. OS ARGUMENTOS APRESENTADOS NÃO CONFIGURAM VÍCIOS NO ACÓRDÃO, MAS MERA REITERAÇÃO DE INCONFORMISMO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO. 6. O ÓRGÃO JULGADOR NÃO ESTÁ OBRIGADO A REBATER INDIVIDUALMENTE TODOS OS ARGUMENTOS DAS PARTES, DESDE QUE FUNDAMENTADA A DECISÃO. 7. AUSENTES OS REQUISITOS DO ART. 1.022 DO CPC, OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SÃO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTES. IV. DISPOSITIVO E TESE: 8. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: "1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM À REDISCUSSÃO DO MÉRITO DA DECISÃO, LIMITANDO-SE À CORREÇÃO DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL. 2. O JULGADOR NÃO ESTÁ OBRIGADO A EXAMINAR EXAUSTIVAMENTE TODAS AS TESES OU FATOS APRESENTADOS PELAS PARTES, BASTANDO FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE PARA O DESLINDE DA CONTROVÉRSIA."
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 15ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, CONHECER os Embargos de Declaração opostos, NEGANDO-LHES PROVIMENTO, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que integram o presente julgado.
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Gabinete do(a) Des. Juan Luiz Souza Vazquez
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