Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
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Abrindo a decisão
TJSP · Acórdão
RECURSO INOMINADO. Servidora Pública Estadual Aposentada. Sentença de procedência que determinou a incidência do adicional temporal (quinquênio e sexta parte) sobre o Piso Nacional do Magistério (Abono Complementar). Admissibilidade. Base de cálculo dos Adicionais Temporais recai sobre todas as verbas de natureza genérica e permanente, excluídas as eventuais e transitórias. Inteligência do entendimento fixado em PUIL nº 001 (autos n. 0000037-53.2015.8.26.9006). Piso Salarial Docente é verba paga a servidora do magistério com claro propósito de ajuste remuneratório, integrando o vencimento para todos os fins e sob ela incidindo os adicionais temporais. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso não provido.
Recurso não provido
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
1ª Turma Recursal da Fazenda Pública · TJSP · presidente: Marco Cesar Vasconcelos e Souza
Composição: Marco Cesar Vasconcelos e Souza (presidente); Alessandra Laperuta Nascimento Alves de Moura; Fernando de Oliveira Mello; Guilherme Madeira Dezem (suplente); Rodrigo Cesar Fernandes Marinho (suplente).
Secretaria
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJSP · Todos os órgãos do TJSP
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.