Abrindo a decisão
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TJPR · Acórdão
RECURSO INOMINADO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE JANDAIA DO SUL. PEDREIRO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA RECURSO DA PARTE RÉ. ALEGADA DECISÃO ULTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS SALARIAIS DO DESVIO DE FUNÇÃO QUE DECORRE DA CONSEQUÊNCIA LÓGICA DO PEDIDO. TESE DE LIMITAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE AO VENCIMENTO-BASE DO RECORRIDO, BEM COMO A EXCLUSÃO DA GRATIFICAÇÃO TIDE DA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL. RECURSO NÃO CONHECIDO NESSES PONTOS. EXCLUSÃO DO TIDE JÁ RECONHECIDA EM SENTENÇA. DECISÃO QUE SEQUER CONDENOU O RÉU AO PAGAMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL NESSES PONTOS. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. PROVA PERICIAL JUDICIAL QUE COMPROVOU O TRABALHO EM TRABALHO EM PROXIMIDADE DE ENERGIA ELÉTRICA. ANEXO 4 DA NR-16 E NR-10. AUSÊNCIA DE EFICÁCIA DOS EPIS FORNECIDOS. DESNECESSIDADE DE CONTATO PERMANENTE. EXPOSIÇÃO EVENTUAL QUE CARACTERIZA A PERICULOSIDADE. JUIZ QUE NÃO FICA ADSTRITO AO LAUDO PERICIAL, PODENDO FORMAR SUA CONVICÇÃO COM BASE EM OUTROS ELEMENTOS OU FATOS PROVADOS NOS AUTOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO
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6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais · TJPR · presidente: Austregésilo Trevisan
Composição: Austregésilo Trevisan (presidente); Haroldo Demarchi Mendes; Marcos José Vieira; Vanessa Villela de Biassio (convocado).
Secretaria: Centro de Apoio às Turmas Recursais
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJPR · Todos os órgãos do TJPR
Gabinete da Juiza de Direito Substituta de 2º Grau Gisele Lara Ribeiro
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.