Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
Abrindo a decisão
TJCE · Acórdão
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO (ARTS. 180 E 311, § 2º, III, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). RECURSO DEFENSIVO. 1. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO DE RECEPTAÇÃO A MODALIDADE CULPOSA. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS EM RELAÇÃO AO DOLO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. VALIDADE DOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS RESPONSÁVEIS PELA DILIGÊNCIA. ACUSADO FLAGRADO NA POSSE DO VEÍCULO DE ORIGEM ILÍCITA. ÔNUS DA PROVA. ART. 156 DO CPP. ANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS DO CASO CONCRETO. ARCABOUÇO PROBATÓRIO QUE CONFIRMA A CIÊNCIA DA ORIGEM ILÍCITA DO AUTOMÓVEL. ADEQUAÇÃO AO ENTENDIMENTO DO STJ E DAS CÂMARAS CRIMINAIS DO TJCE. CONDENAÇÃO MANTIDA. 2. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS A RESPEITO DO DELITO DE ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO. ALEGAÇÃO DE NÃO CONHECIMENTO DE ORIGEM ILÍCITA. IMPOSSIBILIDADE. VEÍCULO COM SINAIS IDENTIFICADORES ADULTERADOS. APELANTE QUE NÃO TER SIDO O AUTOR DA ADULTERAÇÕES. PALAVRA DOS POLICIAIS COM IMPORTANTE VALOR PROBATÓRIO. DOLO EVENTUAL.I. CASO EM EXAME1. CUIDAM OS AUTOS DE RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTO POR GILBERTO DA SILVA MARQUES, IRRESIGNADO EM RELAÇÃO A SENTENÇA PROLATADA ÀS FLS. 257/267, PELO JUÍZO DA 1ª VARA DA COMARCA DE BOA VIAGEM, QUE O CONDENOU PELA PRÁTICA DOS DELITOS TIPIFICADOS NOS ARTS. 180, CAPUT, E 311, § 2º, III, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, APLICANDO-LHE A PENA DEFINITIVA DE 04 (QUATRO) ANOS E 08 (OITO) MESES DE RECLUSÃO, COM O PAGAMENTO DE 24 (VINTE E QUATRO) DIAS-MULTA, A SER CUMPRIDA INICIALMENTE NO REGIME SEMIABERTO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR SE HÁ ELEMENTOS PARA A DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO DE RECEPTAÇÃO PARA A MODALIDADE CULPOSA; (II) AVALIAR SE EXISTEM FUNDAMENTOS PARA A ABSOLVIÇÃO DO APELANTE EM RELAÇÃO DELITO DE ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. NÃO SE DENOTA QUALQUER DESACERTO DO DOUTO JULGADOR EM RECONHECER A CARACTERIZAÇÃO DA RECEPTAÇÃO DOLOSA, UMA VEZ QUE REUNIDOS E COMPROVADOS ESTÃO TODOS ELEMENTOS DO FATO TÍPICO, DE MODO QUE ACOLHER A TESE DE DESCONHECIMENTO DA ORIGEM ILÍCITA DO VEÍCULO ENCONTRADO EM SEU PODER, CONFORME PRETENDE A DEFESA DO APELANTE, COMO ARGUMENTO PARA A ABSOLVIÇÃO, DISSOCIA-SE MANIFESTAMENTE DA PROVA CABAL ARREGIMENTADA AOS AUTOS.4. A ALEGAÇÃO RECURSAL DE QUE INEXISTE PROVA SUFICIENTE PARA ESSA CONDENAÇÃO NÃO MERECE PROSPERAR, TENDO EM VISTA O ACERVO PROBATÓRIO EVIDENCIAR QUE O APELANTE FOI O AUTOR DO CRIME TIPIFICADO NO ART. 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL, O QUE IMPOSSIBILITA, POR CONSEGUINTE, O ACOLHIMENTO DO PLEITO ABSOLUTÓRIO.5. A CONDUTA DO RECORRENTE TAMBÉM SE AMOLDA PERFEITAMENTE AO TIPO PENAL PREVISTO NO ART. 311, §2º, III, DO CP, UMA VEZ QUE ADQUIRIU E CONDUZIA VEÍCULO QUE DEVERIA SABER ESTAR COM SINAIS IDENTIFICADORES ADULTERADOS. O DOLO EVENTUAL, NESTE CASO, É EVIDENTE, POIS O ACUSADO ADMITIU EM JUÍZO ADMITIU EM JUÍZO TER ADQUIRIDO O AUTOMÓVEL DE PESSOA NÃO IDENTIFICADA, SOB CIRCUNSTÂNCIAS BASTANTE SUSPEITAS (SENDO ELE DE ESTOURO E JÁ COM AS ADULTERAÇÕES EFETUADAS, COMO O PRÓPRIO RÉU CONFIRMOU EM SEDE DE INSTRUÇÃO), SEM REALIZAR AS DEVIDAS DILIGÊNCIAS PARA VERIFICAR A REGULARIDADE DO VEÍCULO, MESMO SABENDO DESSA POSSIBILIDADE.6. NO CASO EM APREÇO, A CONDUTA DO RECORRENTE REVELA, NO MÍNIMO, A ASSUNÇÃO DO RISCO DE CONDUZIR VEÍCULO PRODUTO DE CRIME.IV. DISPOSITIVO7. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.________________________________________________________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPB; ARTS. 180, CAPUT, E 311, § 2º, III.JURISPRUDÊNCIAS RELEVANTES CITADAS: AGRG NO RESP N. 2.099.832/SC, RELATOR MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, JULGADO EM 23/9/2024, DJE DE 25/9/2024; APELAÇÃO CRIMINAL - 0270532-67.2023.8.06.0001, REL. DESEMBARGADOR(A) ANDREA MENDES BEZERRA DELFINO, 3ª CÂMARA CRIMINAL, DATA DO JULGAMENTO: 05/11/2024, DATA DA PUBLICAÇÃO: 05/11/2024; APELAÇÃO CRIMINAL - 0001864-45.2009.8.06.0154, REL. DESEMBARGADOR(A) SERGIO LUIZ ARRUDA PARENTE, 2ª CÂMARA CRIMINAL, DATA DO JULGAMENTO: 21/02/2024, DATA DA PUBLICAÇÃO: 21/02/2024; APELAÇÃO CRIMINAL - 0206187-58.2024.8.06.0001, REL. DESEMBARGADOR(A) LIGIA ANDRADE DE ALENCAR MAGALHÃES, 1ª CÂMARA CRIMINAL, DATA DO JULGAMENTO: 24/09/2024, DATA DA PUBLICAÇÃO: 25/09/2024; APELAÇÃO CRIMINAL - 0216788-89.2025.8.06.0001, REL. DESEMBARGADOR(A) BENEDITO HELDER AFONSO IBIAPINA, 2ª CÂMARA CRIMINAL, DATA DO JULGAMENTO: 28/01/2026, DATA DA PUBLICAÇÃO: 28/01/2026.ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS DE APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0200304-93.2025.8.06.0293, EM QUE FIGURA COMO RECORRENTE GILBERTO DA SILVA MARQUES E RECORRIDO O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ.ACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DA 2ª CÂMARA CRIMINAL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM CONHECER DO RECURSO, PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO
por unanimidade. "A Turma, por unanimidade de votos, conheceu do recurso, mas para negar-lhe provimento, mantendo a decisão recorrida
Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.