Apelação Criminal 1500450-95.2024.8.26.0366

Ementa

DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. ART. 311, §2º, III, DO CÓDIGO PENAL. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA QUANTO AO ELEMENTO SUBJETIVO. ABSOLVIÇÃO. I. Caso em exame: Trata-se de apelação interposta pelo réu contra sentença que o condenou à pena de 3 anos de reclusão e 10 dias-multa, substituída por restritivas de direitos, pela prática do crime previsto no art. 311, §2º, III, do Código Penal, consistente em conduzir veículo Renault Sandero com sinais identificadores adulterados. A defesa alegou ausência de dolo, insuficiência probatória e requereu absolvição ou, subsidiariamente, desclassificação para receptação culposa (art. 180, §3º, CP). II. Questão em discussão: Consiste em verificar se há prova suficiente para demonstrar que o apelante tinha ciência inequívoca ou assumiu o risco de adquirir veículo com sinais adulterados, elemento subjetivo exigido pelo tipo penal do art. 311, §2º, III, do CP. III. Razões de decidir: O tipo penal demanda demonstração do dolo, ainda que eventual, consistente na assunção consciente do risco de adquirir veículo adulterado. Embora comprovada a materialidade delitiva pelo laudo pericial, não há prova robusta do conhecimento do apelante acerca das adulterações. As circunstâncias da aquisição (compra por R$ 9.700,00 via anúncio em rede social, alegação de financiamento) não são suficientes para evidenciar ciência inequívoca da ilicitude. As adulterações constatadas exigiam conhecimento técnico especializado, não sendo perceptíveis ao olhar leigo. A presunção de que o réu, por trabalhar como pintor de automóveis, deveria saber das irregularidades não encontra respaldo probatório. Subsistem dúvidas razoáveis quanto ao elemento subjetivo, impondo-se a aplicação do princípio in dubio pro reo, corolário da presunção de inocência (CF, art. 5º, LVII). IV. Dispositivo e tese: Recurso provido. Absolvição do apelante com fundamento no art. 386, VII, do CPP. Tese de julgamento: "1. Para a configuração do crime do art. 311, §2º, III, do CP, é indispensável prova inequívoca do elemento subjetivo consistente na ciência ou assunção do risco de adquirir veículo adulterado. 2. Havendo dúvida razoável quanto ao dolo, impõe-se a absolvição com base no princípio in dubio pro reo". Legislação citada: CF/1988, art. 5º, LVII; CP, arts. 311, §2º, III, e 180, §3º; CPP, art. 386, VII. Jurisprudência citada: TJSP, Revisão Criminal 0027043-43.2022.8.26.0000; TJSP, Revisão Criminal 0040279-62.2022.8.26.0000; STJ: AgRg nº 1.470.626/PE; REsp. 94.852/SP.

Dispositivo

Recurso provido. Absolvição do apelante com fundamento no art. 386, VII, do CPP.

Citações

• art. 5º da CF
• art. 180 do CP
• art. 311 do CP
• art. 386 do CPP

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete