Abrindo a decisão
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TJCE · Acórdão
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO JULGADA PROCEDENTE, COM A REJEIÇÃO DE TODAS AS TESES JURÍDICAS LEVANTADAS PELA PARTE DEVEDORA/APELANTE. RECURSO DE APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS TERMOS DA SENTENÇA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. APELO NÃO CONHECIDO.01. INICIALMENTE, O RECURSO ENCONTRA ÓBICE EM RELAÇÃO A SUA ADMISSIBILIDADE, POR NÃO SE ENCONTRAREM PRESENTES OS PRESSUPOSTOS INDISPENSÁVEIS AO SEU ACOLHIMENTO. O RECURSO DEVE CONTER OS ELEMENTOS DE FATO E DE DIREITO QUE CONSUBSTANCIAM AS RAZÕES DO INCONFORMISMO COM A DECISÃO OBJETO DA IMPUGNAÇÃO. 02. NO CASO CONCRETO, A SENTENÇA ORA ATACADA JULGOU PROCEDENTE A PRESENTE AÇÃO MONITÓRIA AJUIZADA POR BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A EM DESFAVOR DA APELANTE E REJEITOU OS ARGUMENTOS VENTILADOS PELA ORA APELANTE EM SUA DEFESA, EIS QUE DETERMINOU QUE A PROMOVIDA FOSSE CONDENADA AO PAGAMENTO À AUTORA DA QUANTIA DE R$ 58.463,42 (CINQUENTA E OITO MIL, QUATROCENTOS E SESSENTA E TRÊS REAIS E QUARENTA E DOIS CENTAVOS).TODAVIA, DA ANÁLISE DOS AUTOS, OBSERVA-SE QUE A APELANTE SE ABSTEVE DE IMPUGNAR, ESPECIFICAMENTE, OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA VERGASTADA PROLATADA PELO JUÍZO SINGULAR, ELENCANDO, EM SUAS RAZÕES RECURSAIS, ARGUMENTOS QUE NADA DIZEM COM O QUE RESTOU DECIDIDO PELA SENTENÇA. 03. TODAVIA, DA ANÁLISE DOS AUTOS, OBSERVA-SE QUE A APELANTE SE ABSTEVE DE IMPUGNAR, ESPECIFICAMENTE, OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA VERGASTADA PROLATADA PELO JUÍZO SINGULAR, ELENCANDO, EM SUAS RAZÕES RECURSAIS, ARGUMENTOS QUE NADA DIZEM COM O QUE RESTOU DECIDIDO PELA SENTENÇA. VALE DIZER, DEVERIA TER A RECORRENTE LEVANTADO QUESTÕES JURÍDICAS CAPAZES DE ALTERAR O RESULTADO DO JULGAMENTO DA DEMANDA, OU SEJA, MOTIVOS SUFICIENTES A AFASTAR A PROCEDÊNCIA DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO E A REJEIÇÃO DE SEUS PLEITOS VENTILADOS EM SUA DEFESA, NOS TERMOS DECIDIDOS PELA SENTENÇA. 04. COM EFEITO, POR NÃO VISUALIZAR DAS ARGUMENTAÇÕES LANÇADAS, EFETIVAS RAZÕES FÁTICAS E JURÍDICAS IDÔNEAS À IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO ORA ATACADA, TAMPOUCO CAPAZES DE EVIDENCIAR A ALEGADA NECESSIDADE DE REFORMA DO DECISUM, NÃO DEVE SER RECEBIDO O PRESENTE RECURSO.5. RECURSO DE APELAÇÃO NÃO CONHECIDO.ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 3ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM NÃO CONHECER DO RECURSO INTERPOSTO, NOS TERMOS DO
por unanimidade. - EMENTA: PROCESSO CIVIL
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.