Apelação Cível 0800867-64.2021.8.18.0060

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATO ASSINADO. COMPROVAÇÃO DE REPASSE DE VALORES. CONSUMIDOR ALFABETIZADO. INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADE NA CONTRATAÇÃO. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. MANUTENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Verificada a existência de contrato assinado, acompanhado de comprovante de transferência bancária e da aptidão da parte autora para contratar, é de se reconhecer a regularidade da avença firmada. 2. Não havendo vício na contratação nem prova de ilicitude, descabe pedido de declaração de inexistência da relação jurídica e indenização por danos morais. 3. A tentativa de distorção dos fatos com o intuito de induzir o Judiciário a erro autoriza a aplicação da multa por litigância de má-fé, nos termos do art. 80 do CPC. 4. Recurso conhecido e desprovido, com majoração da verba honorária nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Dispositivo

Recurso conhecido e desprovido, com majoração da verba honorária nos termos do art

Citações

• art. 80 do CPC
• art. 85 do CPC

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