Abrindo a decisão
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TJSP · Acórdão
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – DÍVIDA EM PLATAFORMA DE NEGOCIAÇÃO – DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL – REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL E COMPROVAÇÃO DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO – INÉRCIA DA AUTORA – EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (ART. 485, INCISOS I, IV E VI, C/C ART. 321, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC) – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. LITIGÂNCIA PREDATÓRIA E REGULARIZAÇÃO PROCESSUAL – Exigência de apresentação de procuração recente, com firma reconhecida e poderes específicos para a causa – Poder-dever de cautela do magistrado para aferir a autenticidade da postulação e reprimir a advocacia predatória – Aplicação do art. 139, inciso III, do CPC, e do Enunciado 5 do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas (NUMOPEDE) do TJSP (Comunicado CG nº 424/2024) – Ausência de afronta à garantia de inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF) – Inércia injustificada da parte autora configurada – Vício de representação processual não sanado no prazo legal. INTERESSE DE AGIR E PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO – Necessidade de demonstração da utilidade e da necessidade do provimento jurisdicional – Pretensão declaratória fundada em débito disponibilizado para renegociação em plataforma digital – Indispensabilidade da comprovação de prévio requerimento extrajudicial para a caracterização da pretensão resistida – Inteligência do art. 17 do CPC e do Enunciado 11 do Comunicado CG nº 424/2024 do TJSP – Condição da ação não preenchida – Desatendimento da ordem de emenda que enseja a extinção do feito por falta de interesse processual (art. 485, VI, do CPC). HONORÁRIOS RECURSAIS – Majoração da verba honorária sucumbencial para 15% sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no art. 85, § 11, do CPC – Exigibilidade suspensa em razão do benefício da gratuidade da justiça (art. 98, § 3º, do CPC). RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO.
RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO
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18ª Câmara de Direito Privado · TJSP · presidente: Israel Góes dos Anjos
Composição: Israel Góes dos Anjos (presidente); Ernani Desco Filho; Helio Marquez de Farias; Henrique Rodriguero Clavisio; Jayme Walmer de Freitas; Wilson Júlio Zanluqui (convocado).
Secretaria: UPJ de Direito Privado 2 (atendimento e serviços de julgamento de Grupos e Câmaras)
RI-TJSP arts. 146-151: inscrição prévia por e-mail institucional dirigido ao cartório/serviço de julgamento (se o órgão adotar) ou no dia, até o início da sessão, com o oficial de Câmara; por videoconferência, requerer até o dia anterior à sessão (art. 146, § 5º). Não cabe em embargos de declaração, suspeição, conflito de competência e agravos (salvo AI contra tutela provisória e agravo interno do art. 937, VI, CPC); agravo em execução penal: 5 minutos. Formulário de inscrição divulgado no portal do TJSP: https://forms.office.com/r/jr1eN0dUZE
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJSP · Todos os órgãos do TJSP
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.