Apelação Cível 1500594-82.2019.8.26.0095

Ementa

Apelação – Execução fiscal – IPTU e taxas dos exercícios de 2015 a 2018 – Município de Brotas – Sentença que extinguiu o feito, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, IV e VI, do CPC, reconhecendo a ilegitimidade passiva da executada – Insurgência da Municipalidade – Não acolhimento – Execução fiscal proposta contra parte que não era proprietária do bem ao tempo do fato gerador – Cobrança ajuizada contra pessoa ilegítima – Inteligência dos artigos 1.227 e 1.245 do CC – Vedada a alteração do sujeito passivo da execução fiscal, conforme já decidido pelo C. STJ (Súmula 392) – CDA que não reúne os requisitos hábeis e legais, ostentando vício que macula o título extrajudicial que instrui a execução – Sentença mantida – Recurso não provido.

Dispositivo

uisitos hábeis e legais, ostentando vício que macula o título extrajudicial que instrui a execução – Sentença mantida – Recurso não provido

Citações

• art. 1.227 do CC
• art. 1.245 do CC
• art. 485 do CPC

Inteiro teor

Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.

Órgão julgador e gabinete