Abrindo a decisão
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TJCE · Acórdão
HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E DE MUNIÇÕES DE USO RESTRITO (ART. 16, § 1º, DA LEI Nº 10.826/03). PRISÃO PREVENTIVA. PLEITO DE ILEGALIDADE DA PRISÃO EM FLAGRANTE E ILICITUDE DAS PROVAS EM RAZÃO DE SUPOSTA INVASÃO DE DOMICÍLIO. NÃO CONHECIMENTO. TESE PREJUDICADA. NOVO TÍTULO PRISIONAL. FLAGRANTE HOMOLOGADO EM AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. MATÉRIA INCOMPATÍVEL COM A VIA DO WRIT, POR DEMANDAR EXAME APROFUNDADO DE PROVA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE COGNOSCÍVEL DE OFÍCIO. TESE DE FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA E AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA DECRETAÇÃO E MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. NÃO CABIMENTO. PRESENÇA DO FUMUS COMISSI DELICTI E DO PERICULUM IN LIBERTATIS. DECISÕES DEVIDAMENTE FUNDAMENTADAS. PROPORCIONALIDADE E ADEQUAÇÃO. MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA COMPROVADOS NOS AUTOS DE ORIGEM. NECESSIDADE DE GARANTIR A ORDEM PÚBLICA. CONSTATADA A PERICULOSIDADE DO SUPLICANTE. GRAVIDADE CONCRETA DOS FATOS ATRIBUÍDOS. RISCO EVIDENTE DE REITERAÇÃO DELITIVA DO PACIENTE QUE JÁ RESPONDE EM OUTRO PROCESSO. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 52 DO TJCE. DAS CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS DO PACIENTE. IRRELEVANTES. SITUAÇÃO QUE, POR SI SÓ, NÃO ENSEJA A AUTOMÁTICA REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. DA SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. ATO INADEQUADO. INSUFICIÊNCIA E INAPLICABILIDADE PARA O RESGUARDO DA ORDEM PÚBLICA. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA EXTENSÃO, DENEGADA.I. CASO EM EXAME1. HABEAS CORPUS IMPETRADO POR LUCAS RAFAEL BENICIO LOPES, EM FAVOR DE FRANCISCO EVERTON LOPES AGOSTINHO, APONTANDO COMO AUTORIDADE COATORA O JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE MARANGUAPE/CE, NOS AUTOS DA AÇÃO PENAL Nº 0202867-39.2025.8.06.0300, BEM COMO NO PEDIDO CORRELATO DE RELAXAMENTO DA PRISÃO Nº 0010328-46.2025.8.06.0300. O PACIENTE ESTÁ SENDO DENUNCIADO NA SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA E MUNIÇÕES. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ 4(QUATRO) QUESTÕES EM ANÁLISE NA PRESENTE IMPETRAÇÃO: (I) VERIFICAR A ALEGADA ILEGALIDADE DA PRISÃO EM FLAGRANTE E A EVENTUAL ILICITUDE DAS PROVAS DECORRENTES DO SUPOSTO INGRESSO IRREGULAR DE POLICIAIS NO DOMICÍLIO DO PACIENTE; (II) AVERIGUAR A SUPOSTA INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS E FUNDAMENTOS QUE AMPARAM A DECRETAÇÃO E A MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA; (III) ANALISAR SE É CABÍVEL A CONSIDERAÇÃO DAS CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS DO PACIENTE; E (IV) AVALIAR A VIABILIDADE DO PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A ALEGAÇÃO DE SUPOSTA INVASÃO DOMICILIAR NÃO É COGNOSCÍVEL NA VIA ESTREITA DO HABEAS CORPUS, POR DEMANDAR DILAÇÃO PROBATÓRIA INCOMPATÍVEL COM A NATUREZA SUMÁRIA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. ADEMAIS, A CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA CONSTITUI NOVO E AUTÔNOMO TÍTULO JUDICIAL, QUE PREJUDICA A ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO FLAGRANTE. 4. IMPORTANTE SALIENTAR QUE O CRIME IMPUTADO AO PACIENTE POSSUI PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SUPERIOR A 4 ANOS, POSSIBILITANDO, ASSIM, A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, NOS TERMOS DO ART. 313, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.5. AO ANALISAR AS DECISÕES QUE DECRETOU, E MANTEVE, A CUSTÓDIA CAUTELAR DO PACIENTE, VERIFICA-SE QUE ELA SE ENCONTRA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA EM ELEMENTOS CONCRETOS EXTRAÍDOS DOS AUTOS. A AUTORIDADE APONTADA COMO COATORA INDICOU CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS QUE JUSTIFICAM A MEDIDA, ESPECIALMENTE EM RAZÃO DO ESTADO DE PERIGO DECORRENTE DA LIBERDADE DO PACIENTE À GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, NOS TERMOS DOS ARTS. 311 A 313 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.6. O FUMUS COMMISSI DELICTI ENCONTRA-SE DEVIDAMENTE DEMONSTRADO NOS AUTOS, A PARTIR DOS ELEMENTOS COLHIDOS NA FASE INQUISITORIAL E NO CURSO DA PERSECUÇÃO PENAL. QUANTO AO PERICULUM LIBERTATIS, VERIFICA-SE QUE A PRISÃO PREVENTIVA ESTÁ SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, DIANTE DA GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO, DO RISCO À COLETIVIDADE, DA PERICULOSIDADE DO AGENTE E DO HISTÓRICO DE ENVOLVIMENTO DO PACIENTE EM OUTRO PROCEDIMENTO CRIMINAL, CIRCUNSTÂNCIA QUE EVIDENCIA A PROPENSÃO À REITERAÇÃO DELITIVA. ASSIM, MOSTRA-SE CABÍVEL A MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR, NOS TERMOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL E DA SÚMULA Nº 52 DO TJCE. 7. NO QUE CONCERNE À ALEGAÇÃO DE QUE O PACIENTE OSTENTA CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS, TAL CIRCUNSTÂNCIA, CONFORME PACÍFICO ENTENDIMENTO, AINDA QUE EVENTUALMENTE PROVADA, NÃO AUTORIZA, ISOLADAMENTE, A REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, SE EXISTEM, NOS AUTOS, ELEMENTOS CONCRETOS E SUFICIENTES A APONTAR A NECESSIDADE DA CUSTÓDIA ANTECIPADA.8. POR FIM, NO QUE DIZ RESPEITO AO PEDIDO DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO, VERIFICA-SE QUE, DEMONSTRADA A IMPRESCINDIBILIDADE DA SEGREGAÇÃO PREVENTIVA, RESTA CLARA A INSUFICIÊNCIA E INADEQUAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS.IV. DISPOSITIVO9. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA EXTENSÃO, DENEGADA. . - Advs: Lucas Rafael Benício Lopes (OAB: 33727/CE)
por unanimidade. "A Turma, por unanimidade de votos, conheceu parcialmente da ordem impetrada, para denegá-la na extensão conhecida
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