Abrindo a decisão
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TJSP · Acórdão
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. BENEFICIÁRIA IDOSA DO INSS. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL. CONTROVÉRSIA PREDOMINANTEMENTE JURÍDICA, AFERÍVEL PELO EXAME DAS CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO E DAS NORMAS DO INSS/CNPS. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. CUSTO EFETIVO TOTAL (CET) QUE NÃO SE CONFUNDE COM A TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS, EMBORA A ABRANJA COMO UM DE SEUS COMPONENTES. LIMITES FIXADOS PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS DO INSS/PRES E PELAS RESOLUÇÕES DO CNPS/MPS QUE INCIDEM EXCLUSIVAMENTE SOBRE OS JUROS REMUNERATÓRIOS, DE NATUREZA MERAMENTE INFORMATIVA E AGREGADORA DE ENCARGOS DIVERSOS. TAXAS DE JUROS NOMINAIS PACTUADAS NOS TRÊS CONTRATOS (1,78%, 1,40% E 1,70% AO MÊS) INFERIORES AOS RESPECTIVOS TETOS NORMATIVOS VIGENTES ÀS DATAS DE CONTRATAÇÃO. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. REGULARIDADE DAS CONTRATAÇÕES. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. HONORÁRIOS RECURSAIS MAJORADOS, OBSERVADA A GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO.
RECURSO DESPROVIDO
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.