Abrindo a decisão
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TJBA · Acórdão
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8017914-45.2021.8.05.0080 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Apelante: Luciana Dos Santos Freitas Advogado: Danilo Ferreira Freire (OAB:BA34736-A) Apelado: Terra Nova Rodobens Incorporadora Imobiliaria Feira De Santana V Spe Ltda Advogado: Andre Luis Fedeli (OAB:SP193114-A) Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Terceira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8017914-45.2021.8.05.0080 Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível APELANTE: LUCIANA DOS SANTOS FREITAS Advogado(s): DANILO FERREIRA FREIRE APELADO: TERRA NOVA RODOBENS INCORPORADORA IMOBILIARIA FEIRA DE SANTANA V SPE LTDA Advogado(s):ANDRE LUIS FEDELI MAF 02 ACORDÃO APELAÇÃO CÍVEL. PRESENTES OS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES DE APELAÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. INEXISTÊNCIA DE PRECLUSÃO. PRELIMINAR REJEITADA. ÍNDICE IGP-M. CORREÇÃO MONETÁRIA. CABIMENTO. JUROS REMUNERATÓRIOS. TABELA PRICE. INOCORRÊNCIA DE ANATOCISMO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS PERMITIDA, DESDE QUE HAJA PREVISÃO CONTRATUAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
ACORDAM os magistrados integrantes da Terceira Câmara Cível do Estado da Bahia, por UNANIMIDADE, em REJEITAR A PRELIMINAR, CONHECER e NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.