Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
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STJ · Monocrática
Ante o exposto, conheço do conflito para declarar competente o Juízo Federal da 2ª Vara Cível e Criminal da Seção Judiciária do Estado do Acre, ora suscitante. Publique-se. Dê-se ciência aos Juízos suscitante e suscitado. Brasília (DF), 24 de agosto de 2026. Ministro ROGERIO SCHIETTI Relator Documento eletrônico VDA59378274 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): ROGERIO SCHIETTI MACHADO CRUZ Assinado em: 24/08/2026 15:07:40 Publicação no DJEN/CNJ de 26/08/2026. Código de Controle do Documento: ff1f1fe6-423a-4d13-a3fa-d0187342c5c5
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