Abrindo a decisão
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STJ · Acórdão
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO . HABEAS CORPUS ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. INDEFERIDO LIMINARMENTE. WRIT CONDENAÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça vem buscando fixar balizas para a racionalização do uso do , visando a garantia não apenas do habeas corpus curso natural das ações ou revisões criminais mas também da efetiva priorização do objeto ínsito ao remédio heroico, qual seja, o de prevenir ou remediar lesão ou ameaça de lesão ao direito de locomoção. 2. Contra o acórdão prolatado no julgamento da revisão criminal é cabível, em tese, recurso especial, não interposto pela defesa. 3. Ademais, o exame do pleito absolutório reclamaria ampla incursão no acervo probatório, o que não se admite na estreita via do . habeas corpus 4 . Agravo regimental desprovido.
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