Apelação Cível 4000137-42.2025.8.26.0549

Ementa

DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME – 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO BANCO PAN S/A CONTRA ACÓRDÃO QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO DA AUTORA, DECLARANDO A INEXISTÊNCIA DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, DETERMINANDO A RESTITUIÇÃO DE VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE E CONDENANDO A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO - 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) OMISSÃO QUANTO À NÃO APRECIAÇÃO DO ENTENDIMENTO DO E. STJ NO RESP Nº 2.161.428/SP SOBRE DANO MORAL EM CASO DE FRAUDE BANCÁRIA; (II) OMISSÃO SOBRE ACEITAÇÃO TÁCITA DO CONTRATO PELA AUTORA; (III) OMISSÃO SOBRE A APLICABILIDADE DO ART. 405 DO CÓDIGO CIVIL; E (IV) OMISSÃO SOBRE A DATA DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS VALORES AUTORIZADOS À COMPENSAÇÃO. III. RAZÕES DE DECIDIR - 3. NÃO HÁ OMISSÃO QUANTO AO RESP Nº 2.161.428/SP, POIS O DANO MORAL FOI FUNDAMENTADO NA LESÃO À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E AO PATRIMÔNIO MÍNIMO DO IDOSO, NÃO NA MERA FRAUDE BANCÁRIA. 4. A COMPENSAÇÃO DOS VALORES JÁ FOI AUTORIZADA, NÃO HAVENDO OMISSÃO SOBRE ACEITAÇÃO TÁCITA DO CONTRATO. O ART. 405 DO CÓDIGO CIVIL NÃO SE APLICA, POIS A RELAÇÃO JURÍDICA FOI RECONHECIDA COMO INEXISTENTE DEVIDO À FRAUDE. A QUESTÃO DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA É DE NATUREZA EXECUTÓRIA, NÃO CONFIGURANDO OMISSÃO. IV. DISPOSITIVO E TESE - 5. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. TESE DE JULGAMENTO: 1. A INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO QUANTO AO RECONHECIMENTO DE DANO MORAL FUNDAMENTADO EM LESÃO À DIGNIDADE. 2. A COMPENSAÇÃO DOS VALORES JÁ AUTORIZADA AFASTA A TESE DE ACEITAÇÃO TÁCITA DO CONTRATO.

Dispositivo

decidiu, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração

Citações

• art. 405 do CC

Inteiro teor

Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.