Agravo de Instrumento 0800732-89.2023.8.10.0000

Ementa

DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECISÃO RECORRIDA QUE ENTENDEU CONFIGURADA A MORA DO DEVEDOR. PROVA DA REMESSA DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL AO ENDEREÇO APOSTO NO CONTRATO FIRMADO COM O DEVEDOR. DECISÃO REFORMADA. 1. Deve ser afastada a alegada ausência de notificação do devedor e sua não constituição em mora, afinal, competia ao devedor a comunicação de eventual mudança de endereço, em atenção ao princípio da boa-fé e lealdade contratual, e não há ofensa ao disciplinado no art. 2º, §2º do Decreto-Lei nº 911/1969, já que o endereço da notificação extrajudicial coincide com aquele declinado pelo devedor por ocasião do financiamento. 2. Agravo provido.

Dispositivo

acordam os Desembargadores e a Desembargadora da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso

Citações

• art. 2º da Lei 911/1969

Inteiro teor

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