Apelação Cível 0001254-96.2014.8.10.0055

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. VERBAS TRABALHISTAS. FGTS. CONTRATAÇÃO SEM CONCURSO PÚBLICO. DIREITO AO RECOLHIMENTO DO FGTS. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. PRINCÍPIO DA MORALIDADE ADMINISTRATIVA. PRECEDENTES DO STF. RECURSO IMPROVIDO. 1. A nulidade do contrato de trabalho firmado sem concurso público não afasta o direito do trabalhador ao recebimento dos valores de FGTS. 2. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 705140, firmou entendimento de que, ainda que nula a contratação, subsiste o direito do trabalhador ao FGTS, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração Pública. 3. Apelação conhecida e improvida. Decisão (ACÓRDÃO): Os Senhores Desembargadores da 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão decidem, por unanimidade, em conhecer do apelo, e negar-lhe provimento, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento, além deste relator, o Desembargador Tyrone José Silva e a Juíza Substituta de 2º Grau Lucimary Castelo Branco Campos dos Santos. São Luís (MA), data do sistema. Desembargador ANTÔNIO JOSÉ VIEIRA FILHO Relator

Dispositivo

Decisão (ACÓRDÃO): Os Senhores Desembargadores da 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão decidem, por unanimidade, em conhecer do apelo, e negar-lhe provimento, nos termos do voto do Desembargador Relator

Citações

• art. 37 da CF
• art. 373 do CPC
• art. 19-A da Lei 8.036/1990

Inteiro teor

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