Apelação Cível 0251546-02.2022.8.06.0001

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE PREPARO. DESERÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta por JOSÉ ANDRÉ MONTEIRO FILHO e GABRIELI SOBRAL MONTEIRO em face da MASSA FALIDA DE PORTO FREIRE, insurgindo-se contra sentença que julgou procedentes os embargos de terceiros, determinando a baixa do gravame de intransferibilidade sobre imóvel. Sentença complementada para condenar a massa falida em honorários de sucumbência, com exigibilidade suspensa em razão da gratuidade judiciária. 2. Recurso versando exclusivamente sobre a possibilidade de levantamento da suspensão da exigibilidade dos honorários advocatícios para habilitação no processo falimentar na classe trabalhista. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Verificar a admissibilidade do recurso diante da ausência de preparo e da inércia da parte recorrente quanto à intimação para manifestação ou recolhimento em dobro do preparo, nos termos do art. 1.007, § 4º, do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Nos termos do art. 1.007, § 4º, do CPC, a ausência de preparo, mesmo após a intimação para regularização, configura a deserção do recurso, impedindo seu conhecimento. 5. Constatada a inércia da parte apelante, após intimação regular, para sanar o vício de preparo, restou inviabilizado o exame do mérito recursal. 6. Embargos de declaração opostos contra despacho ordinatório não possuem efeito interruptivo, conforme art. 1.001 do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso não conhecido por manifesta deserção. Tese de julgamento: ¿A ausência de preparo, sem regularização após intimação, caracteriza a deserção, vedando o conhecimento do recurso. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 76, XIV, 932, III, e 1.007, §§ 4º e 5º. Jurisprudência relevante citada: TJCE, Apelação Cível 0002146-40.2019.8.06.0055; TJCE, Agravo de Instrumento 0628218-44.2023.8.06.0000.

Dispositivo

por unanimidade, em NÃO CONHECER DA APELAÇÃO, em conformidade com o voto da eminente Relatora

Citações

• art. 76 do CPC
• art. 85 do CPC
• art. 98 do CPC
• art. 99 do CPC
• art. 487 do CPC
• art. 932 do CPC
• art. 1.001 do CPC
• art. 1.007 do CPC

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete