Abrindo a decisão
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Abrindo a decisão
TJSP · Acórdão
Recurso inominado. Servidora pública municipal de Piracicaba. Pretensão de incorporação de Função Gratificada nos moldes da Lei Municipal 7.147/11. Lei Municipal 9.793/22 que posteriormente revogou a Lei 7.147/11. Verba de caráter precário nos termos da legislação municipal. EC nº 103/2019 que veda a incorporação de vantagens vinculadas a exercício de função de confiança ou cargo comissionado por servidores públicos. Reforma trabalhista (Lei nº 13.467/2017) que deu nova redação ao art. 468 § 2º CLT, antes mesmo da EC nº 103/2019, revogando anterior entendimento jurisprudencial da Súmula nº 372 I do TST relativo a incorporação de gratificações aos empregados públicos. Sentença de improcedência confirmada pelos próprios fundamentos na forma do art. 46 da Lei nº 9.099/95. Inexistência de ofensa a regra do art. 93 IX da CF conforme Tema nº 451 do STF. Recurso improvido.
Recurso improvido
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
2ª Turma Recursal da Fazenda Pública · TJSP · presidente: Erico Di Prospero Gentil Leite
Composição: Erico Di Prospero Gentil Leite (presidente); Eduardo Tobias de Aguiar Moeller; Lúcia Caninéo Campanhã; Wander Pereira Rossette Junior; Mauricio Brisque Neiva (suplente); Sabrina Martinho Soares (suplente).
Secretaria
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJSP · Todos os órgãos do TJSP
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.