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TJCE · Acórdão
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DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE TRÁFICO INTERESTADUAL DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE ABSOLUTA. QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO PROBATÓRIO. COGNIÇÃO SUMÁRIA DO WRIT. RECURSO DE APELAÇÃO PENDENTE. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. PRISÃO PREVENTIVA. DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. GARANTIA DA ORDEM. PÚBLICA E RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E DENEGADA, NESSA EXTENSÃO.I. CASO EM EXAME1. HABEAS CORPUS, COM PEDIDO DE LIMINAR, IMPETRADO EM FAVOR DO PACIENTE HELBERT CHAVES GUIMARÃES CAMPOS, PRESO E CONDENADO À PENA DE 16 (DEZESSEIS) ANOS, 10 (DEZ) MESES E 15 (QUINZE) DIAS DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL FECHADO, POR INFRAÇÃO AO CRIME PREVISTO NO ART. 33, CAPUT, C/C ART. 40, V, E NO ART. 35, C/C ART. 40, V, TODOS DA LEI Nº 11.343/06, APONTANDO COMO AUTORIDADE COATORA O JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA CRIMINAL DA COMARCA DE TIANGUÁ/CE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM: (I) ANALISAR A TESE DE ILEGALIDADE DAS PROVAS DIGITAIS; (II) VERIFICAR A SUPOSTA QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA DAS PROVAS DIGITAIS; E (III) EXAMINAR A LEGALIDADE DA MANUTENÇÃO DO DECRETO PREVENTIVO DO PACIENTE DO PACIENTE, NA SENTENÇA CONDENATÓRIA; III. RAZÕES DE DECIDIR3. INICIALMENTE, NO QUE SE REFERE À TESE DE ILICITUDE DAS PROVAS DIGITAIS COLHIDAS, ENTENDO QUE ESTA NÃO MERECE CONHECIMENTO, UMA VEZ QUE ENVOLVE O REVOLVIMENTO FÁTICO PROBATÓRIO, O QUE É INVIÁVEL EM SEDE DE HABEAS CORPUS, CUJO RITO CARACTERIZA-SE, SOBRETUDO, PELA COGNIÇÃO SUMÁRIA E PELA CELERIDADE.4. IGUALMENTE, EM RELAÇÃO À TESE DE QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA DAS PROVAS DIGITAIS, ENTENDO QUE NÃO MERECE CONHECIMENTO, UMA VEZ QUE SEGUNDO O ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: MOSTRA-SE MAIS ADEQUADA A POSIÇÃO QUE SUSTENTA QUE AS IRREGULARIDADES CONSTANTES DA CADEIA DE CUSTÓDIA DEVEM SER SOPESADAS PELO MAGISTRADO COM TODOS OS ELEMENTOS PRODUZIDOS NA INSTRUÇÃO, A FIM DE AFERIR SE A PROVA É CONFIÁVEL. ASSIM, À MÍNGUA DE OUTRAS PROVAS CAPAZES DE DAR SUSTENTAÇÃO À ACUSAÇÃO, DEVE A PRETENSÃO SER JULGADA IMPROCEDENTE, POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA, E O RÉU SER ABSOLVIDO (HC N. 653.515/RJ, RELATOR MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, JULGADO EM 23/11/2021, DJE DE 1/2/2022)5. ADEMAIS, O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA RECONHECE A IMPOSSIBILIDADE DE IMPETRAÇÃO DA PRESENTE AÇÃO MANDAMENTAL CONCOMITANTE AO RECURSO DE APELAÇÃO, QUANDO ESTE RECURSO, DE COGNIÇÃO MAIS AMPLA, ABRANGE O PEDIDO FORMULADO NO WRIT, COMO OCORRE NO PRESENTE CASO. 6. EM RELAÇÃO À TESE DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NA MANUTENÇÃO DO DECRETO PREVENTIVO, OBSERVA-SE QUE O MAGISTRADO DE ORIGEM DESTACOU O RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA E GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA, PORQUANTO APONTAM SOBEJAMENTE A PERICULOSIDADE SOCIAL DO ACUSADO E NECESSIDADE DA PRISÃO. O JUÍZO A QUO ASSEVEROU AINDA QUE O PACIENTE PERMANECEU PRESO DURANTE TODA A INSTRUÇÃO PROCESSUAL.IV. DISPOSITIVO E TESE7. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E DENEGADA, NESSA EXTENSÃO.TESES DE JULGAMENTO: 1. O RITO DO HABEAS CORPUS NÃO COMPORTA INCURSÃO FÁTICA, TENDO EM VISTA QUE ESSE REMÉDIO CONSTITUCIONAL CARACTERIZA-SE, SOBRETUDO, PELA COGNIÇÃO SUMÁRIA E PELA CELERIDADE. 2. AS IRREGULARIDADES CONSTANTES DA CADEIA DE CUSTÓDIA DEVEM SER SOPESADAS PELO MAGISTRADO COM TODOS OS ELEMENTOS PRODUZIDOS NA INSTRUÇÃO, A FIM DE AFERIR SE A PROVA É CONFIÁVEL. 3. A JURISPRUDÊNCIA RECONHECE A IMPOSSIBILIDADE DE IMPETRAÇÃO DA PRESENTE AÇÃO MANDAMENTAL CONCOMITANTE AO RECURSO DE APELAÇÃO, QUANDO ESTE RECURSO, DE COGNIÇÃO MAIS AMPLA, ABRANGE O PEDIDO FORMULADO NO WRIT, COMO OCORRE NO PRESENTE CASO. 4. A EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS OBJETIVOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE, SOMADA À GRAVIDADE CONCRETA DO CRIME E AO RISCO DE REITERAÇÃO, JUSTIFICA A PRISÃO PREVENTIVA COM BASE NO ART. 312, DO CPP. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ARTS 5.º, XI E LXVIII; CPP, ARTS. 312 E SEGUINTES; JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGRG NO RHC: 192847 BA 2024/0019524-4, REL. MIN. JESUÍNO RISSATO DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT, DATA DE JULGAMENTO: 02/04/2024, T6 - SEXTA TURMA, DATA DE PUBLICAÇÃO: DJE 10/04/2024. STF - HC: 228572 SP, RELATOR.: ALEXANDRE DE MORAES, DATA DE JULGAMENTO: 26/06/2023, PRIMEIRA TURMA, DATA DE PUBLICAÇÃO: PROCESSO ELETRÔNICO DJE-S/N DIVULG 26-06-2023 PUBLIC 27-06-2023. TJCE, HABEAS CORPUS CRIMINAL - 0626665-88.2025.8.06.0000, REL. DESEMBARGADOR(A) MARIO PARENTE TEÓFILO NETO, 1ª CÂMARA CRIMINAL, DATA DO JULGAMENTO: 29/07/2025, DATA DA PUBLICAÇÃO: 29/07/2025. TJCE, HABEAS CORPUS CRIMINAL - 0625241-11.2025.8.06.0000, REL. DESEMBARGADOR(A) SILVIA SOARES DE SÁ NOBREGA, 1ª CÂMARA CRIMINAL, DATA DO JULGAMENTO: 08/07/2025, DATA DA PUBLICAÇÃO: 09/07/2025. STJ, HC N. 653.515/RJ, RELATOR MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, JULGADO EM 23/11/2021, DJE DE 1/2/2022. STJ, AGRG NO RHC: 193341 PA 2024/0036849-0, RELATOR.: MINISTRA DANIELA TEIXEIRA, DATA DE JULGAMENTO: 16/10/2024, T5 - QUINTA TURMA, DATA DE PUBLICAÇÃO: DJE 23/10/2024. TJCE, HABEAS CORPUS CRIMINAL - 0626096-87.2025.8.06.0000, REL. DESEMBARGADOR(A) LIRA RAMOS DE OLIVEIRA, 1ª CÂMARA CRIMINAL, DATA DO JULGAMENTO: 15/07/2025, DATA DA PUBLICAÇÃO: 16/07/2025. STJ, AGRG NO HC: 863184 SP 2023/0382282-8, RELATOR.: MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ, DATA DE JULGAMENTO: 05/03/2025, T6 - SEXTA TURMA, DATA DE PUBLICAÇÃO: DJEN 10/03/2025. STJ, RCD NO HC: 944227 MS 2024/0340654-5, RELATOR.: MINISTRO OG FERNANDES, DATA DE JULGAMENTO: 05/03/2025, T6 - SEXTA TURMA, DATA DE PUBLICAÇÃO: DJEN 12/03/2025.ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS DE HABEAS CORPUS,
por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL
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