Abrindo a decisão
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TJSP · Acórdão
DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame Execução fiscal ajuizada pelo Município de Sorocaba contra JK Serviços Ltda ME para cobrança de ISS do exercício de 2023, totalizando R$ 136.947,60. Sentença acolheu exceção de pré-executividade e reconheceu nulidade das CDAs por ausência de certeza e liquidez, extinguindo o feito. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na validade das Certidões de Dívida Ativa (CDAs) que não apresentam fundamentação legal específica e erro material no valor executado. III. Razões de Decidir 3. A exceção de pré-executividade é aceita como incidente processual para extinção do feito sem dilação probatória. 4. As CDAs são nulas por ausência de fundamentação legal específica, conforme art. 202, III do CTN, e jurisprudência do STJ no REsp nº 2.194.708/SC. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A menção genérica à legislação municipal não é suficiente para fundamentar a origem e natureza do crédito tributário.
Recurso desprovido.
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
15ª Câmara de Direito Público · TJSP · presidente: Antonio Teixeira da Silva Russo
Composição: Antonio Teixeira da Silva Russo (presidente); Aloisio Sergio Rezende Silveira; Eurípedes Gomes Faim Filho; Eutálio José Porto de Oliveira; Marco Antonio Botto Muscari; Marcos Soares Machado (convocado).
Secretaria: UPJ de Direito Público - Serviço de Julgamento de Grupos e Câmaras II
RI-TJSP arts. 146-151: inscrição prévia por e-mail institucional dirigido ao cartório/serviço de julgamento (se o órgão adotar) ou no dia, até o início da sessão, com o oficial de Câmara; por videoconferência, requerer até o dia anterior à sessão (art. 146, § 5º). Não cabe em embargos de declaração, suspeição, conflito de competência e agravos (salvo AI contra tutela provisória e agravo interno do art. 937, VI, CPC); agravo em execução penal: 5 minutos. Formulário de inscrição divulgado no portal do TJSP: https://forms.office.com/r/jr1eN0dUZE
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJSP · Todos os órgãos do TJSP
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.