Apelação Cível 0839760-08.2016.8.10.0001

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. SEGUNDO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REJULGAMENTO DO PRIMEIRO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. NÃO CABIMENTO. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. A apelação cível foi julgada aplicando entendimento do STJ. Sobreveio o primeiro embargos de declaração. Agora novo embargos de declaração, pela mesma parte. 2. Pelo princípio da unirrecorribilidade, apenas um único recurso é facultado a parte para atacar a decisão judicial. Não se pode, a pretexto de se usar expedientes recursais de embargos de declaração, alongar-se a causa para se tentar, mais de uma forma, a discussão da causa decidida. 3. Embargos de declaração não conhecido. ACÓRDÃO UNANIMEMENTE, A SEGUNDA CÂMARA CÍVEL NÃO CONHECEU DOS EMBARGOS OPOSTOS, NOS TERMOS DO

Dispositivo

Embargos de declaração não conhecido

Citações

• art. 203 do CPC
• art. 1.009 do CPC
• art. 1.013 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.026 do CPC

Inteiro teor

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