Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
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Abrindo a decisão
TJSP · Acórdão
AGRAVO DE INSTRUMENTO – Recurso inominado – Complementação de preparo – Litisconsórcio ativo voluntário composto por três autores – Exigência de recolhimento de parcela adicional de 10 UFESPs com fundamento no art. 4º, § 10, da Lei Estadual nº 11.608/2003 – Inadmissibilidade – Incidência da parcela adicional condicionada à superação da primeira dezena de autores – Número de litigantes insuficiente para caracterização de grupo excedente – Decisão reformada – Recurso Provido.
eira dezena de autores – Número de litigantes insuficiente para caracterização de grupo excedente – Decisão reformada – Recurso Provido
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
7ª Turma Recursal da Fazenda Pública · TJSP · presidente: Silvio José Pinheiro dos Santos
Composição: Silvio José Pinheiro dos Santos (presidente); Jairo Sampaio Incane Filho; Marcelo Sergio; Mauricio Tini Garcia; Carlos Eduardo Xavier Brito (suplente); Fábio Aguiar Munhoz Soares (suplente).
Secretaria
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJSP · Todos os órgãos do TJSP
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.