Abrindo a decisão
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STJ · Monocrática
Ante o exposto, com fundamento no art. 34, XVIII, "a" do RISTJ, não conheço da Reclamação. Publique-se. Brasília, 05 de setembro de 2023. Ministro RAUL ARAÚJO Documento eletrônico VDA38267748 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MINISTRO Raul Araújo Assinado em: 06/09/2023 02:58:30 Código de Controle do Documento: d2f6b497-ee2a-428e-a031-cc7da9905c53 Relator Documento eletrônico VDA38267748 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MINISTRO Raul Araújo Assinado em: 06/09/2023 02:58:30 Código de Controle do Documento: d2f6b497-ee2a-428e-a031-cc7da9905c53
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