Abrindo a decisão
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TJBA · Acórdão
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8051539-14.2024.8.05.0000 Agravo De Instrumento Jurisdição: Tribunal De Justiça Agravante: Emerson Nunes Ferreira Advogado: Vitor Emanuel Lins De Moraes (OAB:BA15969-A) Advogado: Marco Antonio Silva Miranda (OAB:BA41921-A) Agravante: Willian Pereira Nunes Advogado: Vitor Emanuel Lins De Moraes (OAB:BA15969-A) Advogado: Marco Antonio Silva Miranda (OAB:BA41921-A) Agravado: Departamento Estadual De Transito Advogado: Maria Auxiliadora Torres Rocha (OAB:BA6916-A) Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Terceira Câmara Cível Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8051539-14.2024.8.05.0000 Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível AGRAVANTE: EMERSON NUNES FERREIRA e outros Advogado(s): VITOR EMANUEL LINS DE MORAES AGRAVADO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO Advogado(s):MARIA AUXILIADORA TORRES ROCHA RC06 ACORDÃO AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR. REQUISITOS. LICENCIAMENTO. VEÍCULO AUTOMOTOR. EXPEDIÇÃO DA LICENÇA VINCULADA AO PAGAMENTO DE MULTA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DA INFRAÇÃO. ILEGALIDADE. SÚMULA N° 127 DO STJ. REQUISITOS PREENCHIDOS. DECISÃO AFASTADA. AGRAVO PROVIDO.
Acordam os MM. Desembargadores componentes da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Bahia, em DAR PROVIMENTO AO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.