Embargos de Declaração Cível 8033720-35.2022.8.05.0000

Ementa

8033720-35.2022.8.05.0000 Embargos De Declaração Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Embargado: Selma Dos Santos Advogado: Wagner Veloso Martins (OAB:BA37160-A) Embargante: . Secretário Da Administração Do Estado Da Bahia Embargante: Estado Da Bahia Terceiro Interessado: Ministerio Publico Do Estado Da Bahia Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Seção Cível de Direito Público Processo: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL n. 8033720-35.2022.8.05.0000.1.EDCiv Órgão Julgador: Seção Cível de Direito Público EMBARGANTE: . SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA e outros Advogado(s): EMBARGADO: SELMA DOS SANTOS Advogado(s):WAGNER VELOSO MARTINS ACORDÃO DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR. CET 125%. ART. 1.022 DO CPC. OMISSÃO. NECESSIDADE DE RESSALVA DE EVENTUAIS PARCELAS PAGAS ADMINISTRATIVAMENTE. CONDENAÇÃO LIMITADA À DATA DA IMPETRAÇÃO. SÚMULAS 269 E 271 DO STF. INTEGRATIVO CONHECIDO E ACOLHIDO, EM PARTE. 1. No caso em testilha, além de não constar da impetração pedido de pagamento das parcelas referentes a valores retroativos, o aresto fustigado limitou os efeitos patrimoniais da condenação à data da impetração, em total acordo ao enunciado das Súmulas 269 e 271 do STF. 2. Nessa quadra, excluída a análise da prescrição quinquenal de créditos, posto que extrapola o limite da impetração, deve o exame dessa matéria ser realizado no âmbito da ação específica de cobrança. 3. Merece guarida o declaratório para sanar omissão acerca da possibilidade de compensação de valores pagos sob a mesma rubrica, mas em percentual inferior a 125%.

Dispositivo

ACORDAM os Desembargadores integrantes da Seção Cível de Direito Público do Estado da Bahia, por unanimidade, em conhecer e acolher, em parte, o declaratório

Citações

• art. 1.022 do CPC

Inteiro teor

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