Abrindo a decisão
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Abrindo a decisão
TJMA · Acórdão
Link do tribunal: abre a consulta pública do processo (PJe/Projudi): o acórdão está na lista de documentos.
AGRAVO INTERNO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DA CAPACIDADE FINANCEIRA. RECURSO DESPROVIDO. I - A declaração de pobreza objeto do pedido de justiça gratuita implica presunção relativa de veracidade, que pode ser afastada se o Magistrado entender que há fundadas razões para crer que o requerente não se encontra no estado de hipossuficiência declarado. II - No caso, os elementos existentes nos autos indicam que a agravada não possui condições financeiras que a habilite a pagar as custas processuais, motivo pelo qual deve ser concedido o benefício da gratuidade de justiça. III - Recurso desprovido.
ACORDAM os Senhores Desembargadores da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, à unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO
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