AgRg no AREsp 2.204.032/SP

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL. INAPLICABILIDADE DAS DISPOSIÇÕES DO ART. 798-A DO CPP A SITUAÇÕES ANTERIORES À SUA ENTRADA EM VIGOR. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. 1. É intempestivo o recurso especial interposto fora do prazo de 30 dias corridos, nos termos do art. 186 e do art. 994, VI, c/c os arts. 1.003, § 5º, e 1.029, todos do Código de Processo Civil, bem como do art. 798 do Código de Processo Penal. 2. "O disposto no art. 798-A do CPP, incluído pela 14.365/2022, não se aplica a situações anteriores à sua entrada em vigor. Isso porque o art. 2º do CPP veda a retroatividade, ainda que benéfica ao réu, por se tratar de norma puramente processual" (EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp n. 2.200.203/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 7/2/2023, DJe de 13/2/2023.) 3. Agravo regimental improvido.

Citações

• art. 186 do CPC
• art. 220 do CPC
• art. 994 do CPC
• art. 1.003 do CPC
• art. 1.029 do CPC
• art. 2º do CPP
• art. 798 do CPP
• art. 798-A do CPP
• art. 1.003 do CPP
• art. 1º da Lei 11.419/2006

Inteiro teor

Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.

Precedentes citados

• STJ AREsp 2200203 · 15/09/2023
• STJ AREsp 2268806 · 14/04/2023
• STJ AREsp 957821 · 15/08/2016

Precedentes mais citados sobre este tema

Os mais citados pelas decisões com a tese provável "intempestividade do recurso", sem os processuais de rotina. Ver a lista completa

• STJ REsp 1813684 · citado 1.702 vezes nesse tema
• STJ AREsp 957821 · citado 1.936 vezes nesse tema
• STJ AREsp 137141 · citado 1.445 vezes nesse tema
• STJ AREsp 2638376 · citado 418 vezes nesse tema
• STJ AREsp 1481810 · citado 394 vezes nesse tema