Apelação Cível 0852988-79.2018.8.10.0001

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL RESSARCIMENTO. SEGURADORA. AÇÃO DE REGRESSO. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. PROVA DO DIREITO ALEGADO. DEVER DE INDENIZAR. SENTENÇA REFORMADA. APELO PROVIDO. 1. Resta demonstrado nos autos o nexo causal entre o dano causado ao segurado e a falha na prestação do serviço prestado pela apelante. Responsabilidade civil configurada. 2. A parte autora se desincumbiu do ônus da prova do fato constitutivo do seu direito, nos termos do artigo 373, I, do CPC, razão pela qual a reforma da sentença de improcedência é medida que se impõe. 3. Recurso de apelação provido.

Dispositivo

acordam os senhores desembargadores da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por votação unânime, em dar provimento ao recurso

Citações

• art. 349 do CC
• art. 6º do CDC
• art. 14 do CDC
• art. 20 do CDC
• art. 37 da CF
• art. 373 do CPC
• Súmula 43 do STJ

Inteiro teor

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