Abrindo a decisão
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TJSP · Acórdão
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VOTO Nº 7938 APELAÇÃO. BANCÁRIO. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO. AUTORA PRETENDE A EXIBIÇÃO DE CÓPIA INTEGRAL DE DOIS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CELEBRADOS COM O RÉU E EXTRATOS MENSAIS COM OS DESCONTOS REALIZADOS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. RECURSO DA AUTORA. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. PEDIDO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS DE MANEIRA AUTÔNOMA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE PRÉVIO PEDIDO ADMINISTRATIVO COM PRAZO RAZOÁVEL PARA O ATENDIMENTO, BEM COMO DO PAGAMENTO DO CUSTO DO SERVIÇO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA Nº 1.349.453-MS. NOTIFICAÇÃO DO RÉU INVÁLIDA. PAGAMENTO DO CUSTO DO SERVIÇO NÃO COMPROVADO. REQUISITOS NÃO ATENDIDOS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA EM DESFAVOR DA AUTORA NÃO FIXADOS EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO DA AUTORA NÃO PROVIDO.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5ª Turma do Núcleo 4.0 Em Segundo Grau do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 24 de setembro de 2026.
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.