Apelação Cível 8048505-04.2019.8.05.0001

Ementa

8048505-04.2019.8.05.0001 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Apelado: Gloria Regina Fernandes Santos Apelante: Norma Licia Fernandes Da Rocha Advogado: Jose Miguel Pires (OAB:BA38254-A) Apelante: Celso Roberto Fernandes Advogado: Jose Miguel Pires (OAB:BA38254-A) Terceiro Interessado: Neuza Maria Dos Santos Terceiro Interessado: Elivaldo Novaes De Souza Apelante: Liliane Costa Silva Advogado: Jose Miguel Pires (OAB:BA38254-A) Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quinta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8048505-04.2019.8.05.0001 Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível APELANTE: NORMA LICIA FERNANDES DA ROCHA e outros (2) Advogado(s): JOSE MIGUEL PIRES APELADO: GLORIA REGINA FERNANDES SANTOS Advogado(s): EMENTA Apelação cível. Ação de reintegração de posse. Alegação de nulidade da sentença por ausência de fundamentação e cerceamento de defesa. Inocorrência. Posse anterior e esbulho devidamente comprovados. Intempestividade do rol de testemunhas. Preclusão temporal configurada. Não há que se falar em nulidade por ausência de fundamentação quando a sentença examina detalhadamente as provas produzidas e expõe com clareza as razões de convencimento, enfrentando os argumentos deduzidos no processo capazes de infirmar a conclusão adotada. Em ação possessória, a discussão acerca do domínio é irrelevante, nos termos do art. 1.210, §2º do Código Civil, sendo suficiente a demonstração da posse anterior e do esbulho, requisitos devidamente comprovados nos autos através de prova documental e testemunhal. A apresentação do rol de testemunhas três meses após o prazo legal de 15 dias (CPC, art. 357, §4º) implica preclusão temporal, não sendo relevante a alegação de que as testemunhas compareceriam independentemente de intimação. Honorários advocatícios majorados em razão da sucumbência recursal (CPC, art. 85, §11). Sentença mantida. Recurso não provido.

Dispositivo

Recurso não provido

Citações

• art. 1.210 do CC
• art. 85 do CPC
• art. 357 do CPC

Inteiro teor

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