Abrindo a decisão
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STJ · Acórdão
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. NÃO CABIMENTO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Nos moldes da uníssona jurisprudência desta Corte, não é cabível a interposição de pedido de reconsideração contra decisão colegiada, em face da ausência de previsão legal e regimental (arts. 1.021 do CPC/2015 e 259 do RISTJ). 2. Agravo interno desprovido.
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