EDcl no AREsp 3.230.919/PA

Dispositivo

Ante o exposto, rejeito os Embargos de Declaração e advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos que tratem do mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC). Publique-se. Intimem-se. Brasília, 06 de setembro de 2026. MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO Presidente Documento eletrônico VDA59652988 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): LUIS FELIPE SALOMÃO Assinado em: 06/09/2026 10:57:05 Publicação no DJEN/CNJ de 10/09/2026. Código de Controle do Documento: 4a7b5b5c-7c3d-4f92-ac1b-cec90bcfbff7

Citações

• art. 1.007 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.026 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 187 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ AREsp 1545172 · 25/02/2026
• STJ REsp 2145179 · 08/05/2025
• STJ AREsp 2610768 · 18/03/2025
• STJ REsp 1908052 · 20/12/2023
• STJ REsp 1856622 · 20/04/2020
• STJ REsp 1820544 · 17/09/2019
• STJ AREsp 1215154 · 08/03/2018

Precedentes mais citados sobre este tema

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• STJ REsp 801101 · citado 1.981 vezes nesse tema
• STF ARE 843989 · citado 1.464 vezes nesse tema
• STF RE 870947 · citado 1.903 vezes nesse tema
• STJ REsp 1205946 · citado 2.724 vezes nesse tema
• STJ REsp 1764914 · citado 545 vezes nesse tema